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      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 67 (qualificação técnica e econômico-financeira)",
      "narrative": "Identificamos contratação publicada em 10/10/2026 com empresa CNPJ 68.954.685/0001-49, constituída em 03/09/2026 (1 mês de existência na data do ato). O documento aponta possível ausência de qualificação técnica e econômico-financeira (Lei 14.133/2021, Art. 67).",
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          "excerpt": "da Portaria GABP/ESPIN nº 006/2025.  \nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n\nEXTRATO GAB/ESPIN Nº 017/2026 \nINSTRUMENTO: Contrato de Concessão nº 001/2026. PARTES: Município de Niterói e a SPE NOVA NITERÓI S.A., inscrita no CNPJ sob o nº \n68.954.685/0001-49. OBJETO: Concessão",
          "date": "2026-10-10",
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    {
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      "cityId": "3304557",
      "city": "Rio de Janeiro",
      "state": "RJ",
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      "value": 23520,
      "secretaria": "Secretaria Municipal da Casa Civil",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Locação sem Justificativa\n\nIdentificamos uma contratação de locação de imóvel pela Secretaria Municipal da Casa Civil no valor de R$ 23.520,00, fundamentada na inexigibilidade de licitação conforme Art. 74, V da Lei 14.133/2021. O documento aponta como justificativa \"características de instalações e localização que tornam necessária sua escolha\", porém os dados indicam ausência de documentação técnica que comprove as especificidades alegadas para a dispensa do processo licitatório.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3304557/2023-12-19/6b1b8ab68e2e520418a0422d4d95cda7c820dfda.pdf",
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          "excerpt": "Secretaria Municipal da Casa Civil e César Augusto Coelho Ferreira\nFundamento: Art. 74 Inciso V da Lei Nº 14.133 de 01/04/2021 e suas alterações (Inexigibilidade)\nRazão: Locação de Imóvel Cujas Características de Instalações e de Localização Tornem Necessária Sua Escolha\nValor: R$ 23.520,00\nAutorização:"
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    {
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      "fiscalId": "fiscal-locacao",
      "type": "locacao_sem_justificativa",
      "cityId": "1501402",
      "city": "Belém",
      "state": "PA",
      "riskScore": 60,
      "confidence": 0.75,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Locação sem Justificativa\n\nOs dados indicam a celebração de contrato de locação de imóvel para funcionamento de escola anexa, vigente de janeiro de 2023 a janeiro de 2025, fundamentado na Lei 14.133/2021, Art. 74, V. O documento aponta a formalização do ajuste, porém não apresenta justificativa técnica ou parecer que demonstre a necessidade da contratação ou análise de alternativas. Identificamos a necessidade de complementação processual com estudos de viabilidade e parecer fundamentado conforme exigências legais.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/1501402/2023-01-23/88f14ea436e5b63e5e4e1bf9293ad7c7d820974f.pdf",
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          "date": "2023-01-23",
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          "excerpt": "funcionamento da ESCOLA ANE-\nXA OSVALDO DE CALDAS BRITO.\n\nFUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no disposto do Art. 74, in-\nciso V, da Lei Nº. 14.133/2021.\n\nVIGÊNCIA: O presente contrato tem vigência de 06 de janeiro de 2023 a 06 \nde janeiro de 2025\n\nVALOR: O valor do aluguel mensal do imóvel"
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    {
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      "type": "locacao_sem_justificativa",
      "cityId": "5002704",
      "city": "Campo Grande",
      "state": "MS",
      "riskScore": 60,
      "confidence": 0.75,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º",
      "narrative": "**Achado de Fiscalização - Locação sem Justificativa**\n\nOs dados indicam contratação direta de locação de máquinas pesadas junto à empresa DALLEMAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS EIRELLI - ME, homologada em 21/10/2024, com fundamento no art. 74 da Lei 14.133/2021. O documento aponta a adjudicação do procedimento, porém não identificamos justificativa técnica ou fundamentação específica para a escolha da modalidade de contratação direta conforme exigido pelo art. 74, V c/c § 5º da mesma lei. Recomenda-se análise complementar da documentação de suporte para verificação da conformidade com os requisitos legais de dispensa de licitação.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5002704/2024-10-21/c6160d6331a38b458876dc0fe0a769e987b9e11c.pdf",
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          "date": "2024-10-21",
          "excerpt": "de \nsuas atribuições legais e atendendo ao disposto no art. 71, inciso IV, § 4º da Lei nº \n14.133/2021, ADJUDICA E HOMOLOGA o procedimento de contratação direta em \nepígrafe, com fundamento no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021, em favor de DALLEMAQ \nLOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS EIRELLI - ME.\nEste termo"
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      "createdAt": "2026-07-31T12:22:17.613Z"
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    {
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      "fiscalId": "fiscal-locacao",
      "type": "locacao_sem_justificativa",
      "cityId": "3303302",
      "city": "Niterói",
      "state": "RJ",
      "riskScore": 60,
      "confidence": 0.75,
      "cnpj": "25.249.914/0001-11",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º",
      "narrative": "**Achado de Fiscalização - Locação sem Justificativa**\n\nOs dados indicam a dispensa de licitação para locação de espaço físico pela empresa NECTA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA (CNPJ 25.249.914/0001-11), fundamentada no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021. O documento aponta autorização de inexigibilidade de licitação, porém identificamos ausência de justificativa específica quanto à necessidade e urgência do serviço conforme exigido pelo § 5º do mesmo artigo. A análise técnica registra risco moderado (60 pontos) na operação.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3303302/2025-08-05/5ef4d60c858b92d79ab30189faad6fe58209f439.pdf",
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      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F3303302%2F2025-08-05%2F5ef4d60c858b92d79ab30189faad6fe58209f439.pdf",
      "evidence": [
        {
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3303302/2025-08-05/5ef4d60c858b92d79ab30189faad6fe58209f439.pdf",
          "excerpt": "contido nos autos, AUTORIZO o ato da inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, \nem favor da pessoa jurídica NECTA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 25.249.914/0001-11, para prestação de serviços de \nlocação de espaço físico com montagem",
          "date": "2025-08-05"
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    {
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      "fiscalId": "fiscal-locacao",
      "type": "locacao_sem_justificativa",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 81,
      "confidence": 0.85,
      "value": 522000,
      "cnpj": "88.625.686/0001-57",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Locação sem Justificativa\n\nIdentificamos contratação de locação de prédio pela Prefeitura Municipal no valor de R$ 522.000,00 (CNPJ 88.625.686/0001-57) para atender necessidades da EMEF Madre Assunta, formalizada por Inexigibilidade nº 226/2025. O documento aponta fundamentação legal na Lei 14.133/2021, Art. 74, inciso V, porém os dados indicam ausência de justificativa técnica que demonstre a inviabilidade de licitação conforme exigido pela legislação.\n\n---\n*Risco identificado: 81/100 | Fonte: Diário Oficial Eletrônico do Município*",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-09-01/dd0d0d799c696f1197e159a248999057aaf380de.pdf",
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      "evidence": [
        {
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-09-01/dd0d0d799c696f1197e159a248999057aaf380de.pdf",
          "excerpt": "- AESC. CNPJ: 88.625.686/0001-57. Objeto: Locação de prédio para\natender  as  necessidades  da  EMEF  Madre  Assunta.  Valor  R$  522.000,00.  Inexigibilidade  n.º  226/2025.  Processo  n.º\n2025/31518. Fundamento Legal: Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21.\n\n\n\nDiário Oficial Eletrônico do Município",
          "date": "2025-09-01"
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      "fiscalId": "fiscal-locacao",
      "type": "locacao_sem_justificativa",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 81,
      "confidence": 0.75,
      "value": 960000,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Locação sem Justificativa\n\nOs dados indicam a celebração de contrato de locação de imóvel no valor de R$ 960.000,00 pela Prefeitura de Caxias do Sul, destinado aos Serviços APOIAR e CAIS Mental, formalizado por inexigibilidade de licitação. O documento aponta que a justificativa para dispensa do processo licitatório não consta nos registros analisados, em desacordo com o Art. 74, V, § 5º da Lei 14.133/2021, que exige fundamentação expressa. Identificamos risco moderado-alto (score 81) quanto à conformidade da documentação com a legislação de contratações públicas.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-09-30/7b5948dbd12bb84392d6d3b01b71cc9c7299aac3.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2025-09-30/7b5948dbd12bb84392d6d3b01b71cc9c7299aac3.pdf",
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      "evidence": [
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          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-09-30/7b5948dbd12bb84392d6d3b01b71cc9c7299aac3.pdf",
          "excerpt": "DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SUL CONTRATO N.º 2025/943\nObjeto: Contrato para locação de imóvel destinado a abrigar as instalações dos Serviços APOIAR e Cais Mental.\nValor: R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais)\nModalidade: Inexigibilidade nº 2025/276\nProcesso GRP n.º 2025/33880 e PROA",
          "date": "2025-09-30"
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    {
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      "cityId": "3301009",
      "city": "Campos dos Goytacazes",
      "state": "RJ",
      "riskScore": 60,
      "confidence": 0.75,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º",
      "narrative": "**Achado de Fiscalização - Locação sem Justificativa**\n\nIdentificamos contratação direta para locação de imóvel (Processo nº 203.004/2023) fundamentada em inexigibilidade de licitação conforme Lei 14.133/2021, Art. 74, V. O documento aponta a homologação da contratação, porém os dados indicam ausência de justificativa técnica específica que demonstre a singularidade ou essencialidade do imóvel locado, conforme exigido pela legislação de licitações.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3301009/2023-10-31/3cc025e348310c53c33209a2caff363946bc48f6.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/3301009/2023-10-31/3cc025e348310c53c33209a2caff363946bc48f6.pdf",
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      "evidence": [
        {
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3301009/2023-10-31/3cc025e348310c53c33209a2caff363946bc48f6.pdf",
          "date": "2023-10-31",
          "excerpt": "deste Munícipio nº 203.004/2023 e sendo a \ninexigibilidade de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro \nno art. 74, V da Lei 14.133/21, ratifi ca e homologa a presente contratação direta, por \ninexigibilidade de licitação, tendo o contrato como objeto a LOCAÇÃO DO IMÓVEL \nSITUADO"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-07-31T01:43:24.227Z"
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    {
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      "fiscalId": "fiscal-locacao",
      "type": "locacao_sem_justificativa",
      "cityId": "3301009",
      "city": "Campos dos Goytacazes",
      "state": "RJ",
      "riskScore": 60,
      "confidence": 0.75,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º",
      "narrative": "**Achado Identificado - Locação sem Justificativa Adequada**\n\nOs dados indicam contratação direta para locação de imóvel (Processo 021.002/2024) fundamentada em inexigibilidade de licitação conforme Lei 14.133/2021, Art. 74, V. O documento aponta que a justificativa de conveniência aos interesses públicos não apresenta detalhamento técnico ou comparativo que demonstre a necessidade específica do imóvel locado. Recomenda-se análise complementar da documentação de suporte para verificação da adequação dos critérios legais aplicados.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3301009/2024-03-04/0cc191e974b552c813460783f5d06a3a2e99927c.pdf",
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      "evidence": [
        {
          "date": "2024-03-04",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3301009/2024-03-04/0cc191e974b552c813460783f5d06a3a2e99927c.pdf",
          "excerpt": "Município \n021.002/2024 e sendo a inexigibilidade de licitação em voga conveniente aos interesses \npúblicos, com fulcro no art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021e na Lei 8.245/91, ratifi ca e \nhomologa a presente contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tendo o contrato \ncomo objeto a locação do imóvel"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-07-31T01:38:30.741Z"
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    {
      "id": "FINDING#fiscal-locacao#3301009#locacao_sem_justificativa#3301009#2025-07-14#a8a8f29afa28ac2447ebd69b3f430cf7bedce802",
      "fiscalId": "fiscal-locacao",
      "type": "locacao_sem_justificativa",
      "cityId": "3301009",
      "city": "Campos dos Goytacazes",
      "state": "RJ",
      "riskScore": 60,
      "confidence": 0.75,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º",
      "narrative": "**Achado Identificado - Locação sem Justificativa**\n\nOs documentos analisados indicam a contratação direta de locação de terreno municipal (Processo nº 125.003/2025/PGM) fundamentada em inexigibilidade de licitação conforme Lei 14.133/2021, Art. 74, V. O registro aponta que a justificativa de conveniência ao interesse público foi registrada, porém os dados disponíveis não apresentam detalhamento técnico ou econômico que fundamente a necessidade específica da locação. Recomenda-se análise complementar da documentação de suporte para validação da adequação da modalidade utilizada.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3301009/2025-07-14/a8a8f29afa28ac2447ebd69b3f430cf7bedce802.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/3301009/2025-07-14/a8a8f29afa28ac2447ebd69b3f430cf7bedce802.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F3301009%2F2025-07-14%2Fa8a8f29afa28ac2447ebd69b3f430cf7bedce802.pdf",
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        {
          "date": "2025-07-14",
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          "excerpt": "deste Munícipio nº 125.003/2025/PGM e sendo a \ninexigibilidade de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no \nart. 74, no inciso V, da Lei 14.133/2021, RATIFICA e HOMOLOGA a presente contratação \ndireta, por inexigibilidade de licitação, que tem por objeto a locação do terreno e"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-07-31T01:36:56.248Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#2910800#dispensa_irregular#2910800#2026-05-30#8232f71905b16727f4e3626e15dde2796356c209",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "dispensa_irregular",
      "cityId": "2910800",
      "city": "Feira de Santana",
      "state": "BA",
      "riskScore": 93,
      "confidence": 0.85,
      "value": 103964.5,
      "cnpj": "04.730.087/0001-03",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Dispensa de Licitação\n\nIdentificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 103.964,50 contratada com a empresa T&F CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ 04.730.087/0001-03), com fundamentação legal indicada no Art. 75, II da Lei Federal 14.133/2021. Os documentos apontam que a contratação foi formalizada em 30 de maio de 2026, requerendo análise quanto à conformidade com os requisitos legais para dispensa de licitação.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2026-05-30/8232f71905b16727f4e3626e15dde2796356c209.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/2910800/2026-05-30/8232f71905b16727f4e3626e15dde2796356c209.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F2910800%2F2026-05-30%2F8232f71905b16727f4e3626e15dde2796356c209.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "anexos. CONTRATADA: \nT&F CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº04.730.087/0001-03, no valor \nglobal de R$103.964,50 (Cento e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). \nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. artigo 75, I, da Lei Federal 14.133/2021., ratifico a DISPENSA DE",
          "date": "2026-05-30",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2026-05-30/8232f71905b16727f4e3626e15dde2796356c209.pdf"
        }
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      "published": true,
      "createdAt": "2026-07-21T21:38:52.439Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4205407#dispensa_irregular#4205407#2025-12-23#393767173573879c34ef56d0c8a6df5e21baabde",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "dispensa_irregular",
      "cityId": "4205407",
      "city": "Florianópolis",
      "state": "SC",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 3374300,
      "cnpj": "83.566.299/0001-73",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Dispensa de Licitação\n\nOs dados indicam a contratação da FEPESE (CNPJ 83.566.299/0001-73) pelo valor de R$ 3.374.300,00 através do Termo de Dispensa de Licitação nº 486/SMLCP/SULIC/2025. O documento aponta fundamentação na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, com risco score de 87 pontos na análise automatizada. Identificamos a necessidade de verificação da documentação comprobatória da dispensa para validação da conformidade legal.\n\n---\n\n*Publicação automática do Fiscal Digital | Dados de 23/12/2025*",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4205407/2025-12-23/393767173573879c34ef56d0c8a6df5e21baabde.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4205407/2025-12-23/393767173573879c34ef56d0c8a6df5e21baabde.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4205407%2F2025-12-23%2F393767173573879c34ef56d0c8a6df5e21baabde.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "de  pessoal.  Número  e \nModalidade  da  Licitação; do  Termo  de  Dispensa  de  Licitação  nº \n486/SMLCP/SULIC/2025;  Contratada:  FUNDAÇÃO  DE  ESTUDOS  E  PESQUISAS \nSOCIOECONOMICAS - FEPESE; CNPJ: 83.566.299/0001-73; Valor: O  valor  total \ndeste Contrato é de R$ 3.374.300,00 (três milhões e trezentos",
          "date": "2025-12-23",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4205407/2025-12-23/393767173573879c34ef56d0c8a6df5e21baabde.pdf"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-07-21T20:47:22.629Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#dispensa_irregular#4305108#2025-03-10#8beeefe4626e61ab1912425023b1a77efd9af64f",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "dispensa_irregular",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 407768.82,
      "cnpj": "40.329.940/0001-43",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, I",
      "narrative": "# Achado Identificado - Dispensa de Licitação\n\nOs dados indicam uma dispensa de licitação celebrada com a empresa Caxias Pavimentações e Construções Ltda (CNPJ 40.329.940/0001-43) no valor de R$ 407.768,82, referente à manutenção de pontilhões na Rua João Mincatto, fundamentada no Art. 75, I da Lei 14.133/2021. O documento aponta que a dispensa (nº 44/2025, Processo nº 2024/49229) foi registrada em 10 de março de 2025, apresentando indicadores que sugerem necessidade de análise quanto à conformidade com os requisitos legais para dispensa de procedimento licitatório.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-03-10/8beeefe4626e61ab1912425023b1a77efd9af64f.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2025-03-10/8beeefe4626e61ab1912425023b1a77efd9af64f.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2025-03-10%2F8beeefe4626e61ab1912425023b1a77efd9af64f.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "CONSTRUCOES LTDA. CNPJ: 40.329.940/0001-43. Objeto: Dispensa\nde licitação celebrada com a empresa Caxias Pavimentações e Construções Ltda para execução da obra de manutenção de\npontilhões na Rua João Mincatto, Galópolis. Valor R$ 407.768,82. Dispensa n.º 44/2025. Processo n.º 2024/49229. Fundamento\nLegal: Art",
          "date": "2025-03-10",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-03-10/8beeefe4626e61ab1912425023b1a77efd9af64f.pdf"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-07-21T13:43:12.860Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#dispensa_irregular#4305108#2024-08-05#a76323412f5e8e2b25e7acefb58af037bbfc7877",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "dispensa_irregular",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 121915,
      "cnpj": "07.492.502/0001-26",
      "secretaria": "Logística",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Dispensa Irregular\n\nIdentificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 121.915,00 realizada pela Secretaria de Logística para contratação da empresa Serralheria Monte Castelo LTDA (CNPJ 07.492.502/0001-26), destinada à prestação de serviços de troca de telhado no prédio do 5º Batalhão de Bombeiros Militar. O documento aponta risco de irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021, Art. 75, II, com score de risco de 87 pontos. Os dados indicam necessidade de análise complementar sobre a fundamentação legal da dispensa e adequação dos procedimentos adotados.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-08-05/a76323412f5e8e2b25e7acefb58af037bbfc7877.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2024-08-05/a76323412f5e8e2b25e7acefb58af037bbfc7877.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2024-08-05%2Fa76323412f5e8e2b25e7acefb58af037bbfc7877.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Logística\nCentral de Licitações\n \n\nAviso de Dispensa de Licitação\n \nSMSPPS – Contratado(a): SERRALHERIA MONTE CASTELO LTDA. CNPJ: 07.492.502/0001-26. Objeto: Prestação de\nserviços para a troca do telhado no prédio do 5º Batalhão de Bombeiros Militar. Valor R$ 121.915,00. Dispensa nº 241/2024.\nProcesso",
          "date": "2024-08-05",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-08-05/a76323412f5e8e2b25e7acefb58af037bbfc7877.pdf"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-07-21T13:38:54.357Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#dispensa_irregular#4305108#2021-06-02#843eae6d78a11c52207cf79e08566d0803cde039",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "dispensa_irregular",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 230400,
      "cnpj": "00.072.182/0001-06",
      "secretaria": "Logística",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Dispensa de Licitação\n\nIdentificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 230.400,00 realizada pela Secretaria de Logística para aquisição de máscaras PFF2 N95 junto à empresa ROSSI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 00.072.182/0001-06). O documento aponta que a contratação foi fundamentada no Art. 75, II da Lei 14.133/2021, com alegação de caráter emergencial (Dispensa nº 089/2021, de 02/06/2021). Os dados indicam necessidade de análise quanto à adequação dos requisitos legais para a modalidade de dispensa utilizada.\n\n---\n\n*Texto gerado automaticamente pelo Fiscal Digital para publicação em canais oficiais de transparência.*",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2021-06-02/843eae6d78a11c52207cf79e08566d0803cde039.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2021-06-02/843eae6d78a11c52207cf79e08566d0803cde039.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2021-06-02%2F843eae6d78a11c52207cf79e08566d0803cde039.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Logística\nCentral de Licitações\n \n\nCENTRAL DE LICITAÇÕES - CENLIC\n \n\nAvisos de Dispensa de Licitação\n \nSMS – Contratado: ROSSI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 00.072.182/0001-06. Objeto: Aquisição de máscaras\ndo tipo PFF2 N95 em caráter emergencial. Valor R$ 230.400,00. Dispensa nº 089/2021. Processo",
          "date": "2021-06-02",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2021-06-02/843eae6d78a11c52207cf79e08566d0803cde039.pdf"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-07-21T13:38:17.651Z"
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    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#dispensa_irregular#4305108#2025-05-22#fff2456b0571c5c35675a146e288c630d0b138ae",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "dispensa_irregular",
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      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
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      "confidence": 0.85,
      "value": 549066.18,
      "cnpj": "87.368.304/0001-94",
      "secretaria": "Tecnologia e Inovação",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Dispensa de Licitação\n\nIdentificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 549.066,18 realizada pela Secretaria de Tecnologia e Inovação para fornecimento de concreto usinado, contratando a empresa SLOMP COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ 87.368.304/0001-94). O documento aponta possível irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021, Art. 75, II, com risco identificado de 87 pontos. Os dados indicam necessidade de análise detalhada da justificativa de dispensa e adequação legal do procedimento.\n\n---\n\n*Publicação automática do Fiscal Digital - Fiscalização de Gastos Públicos Municipais*",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-05-22/fff2456b0571c5c35675a146e288c630d0b138ae.pdf",
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      "evidence": [
        {
          "excerpt": " Tecnologia e Inovação\nCentral de Licitações\n \n\nAviso de Dispensa de Licitação\n \nContratado(a): SLOMP COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. CNPJ: 87.368.304/0001-94. Objeto:\nFornecimento de Concreto Usinado Convencional e Bombeado. Valor R$ 549.066,18. Dispensa n.º 87/2025. Processo n.º\n2025/8013",
          "date": "2025-05-22",
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      "createdAt": "2026-07-21T13:32:41.986Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#dispensa_irregular#4305108#2022-08-16#79ab37d1e73a91c92bbbb6eb2da038d7ff2ccbca",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "dispensa_irregular",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 923230,
      "cnpj": "02.080.759/0001-57",
      "secretaria": "SMED",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
      "narrative": "# Achado Identificado - Dispensa de Licitação\n\nOs dados indicam uma dispensa de licitação nº 176/2022 (Processo 2022/26811) realizada pela SMED no valor de R$ 923.230,00 com a empresa Viação Giratur Ltda (CNPJ 02.080.759/0001-57). O documento aponta fundamentação legal no Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, porém identifica-se potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 75, II, que estabelece novos critérios para dispensas. Recomenda-se análise técnica da documentação para verificação de adequação aos marcos legais vigentes à época da contratação.\n\n---\n\n*Relatório gerado automaticamente pelo Fiscal Digital | Risco: Alto (87/100)*",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2022-08-16/79ab37d1e73a91c92bbbb6eb2da038d7ff2ccbca.pdf",
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      "evidence": [
        {
          "excerpt": "213, 216, 219, 514 e 1009. Valor: R$ 923.230,00. Dispensa nº 176/2022. Processo nº\n2022/26811. Fundamento legal: Art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93.\n \nSMED – Contratado: VIAÇÃO GIRATUR LTDA - CNPJ: 02.080.759/0001-57. Objeto: Dispensa de licitação celebrada com a\nempresa Viaçao Giratur Ltda para",
          "date": "2022-08-16",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2022-08-16/79ab37d1e73a91c92bbbb6eb2da038d7ff2ccbca.pdf"
        }
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      "createdAt": "2026-07-21T13:28:57.311Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#dispensa_irregular#4305108#2024-09-27#493877780276f54f8a58044cf56c528b7a3a2307",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "dispensa_irregular",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 1254266.05,
      "cnpj": "27.701.756/0001-14",
      "secretaria": "Humanos e Logística",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, I",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Dispensa de Licitação\n\nOs dados indicam uma dispensa de licitação no valor de R$ 1.254.266,05 realizada pela Secretaria de Humanos e Logística para a empresa BJ QUEIROZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 27.701.756/0001-14), destinada à conclusão de reforma e ampliação da UBS Mariani. O documento aponta fundamentação na Lei 14.133/2021, Art. 75, I, com registro da dispensa nº 282/2024 e processo nº 2024/39863. Identificamos risco moderado-alto (score 87) na operação, recomendando análise complementar da documentação de justificativa e comprovação de urgência conforme exigências legais.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-09-27/493877780276f54f8a58044cf56c528b7a3a2307.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2024-09-27/493877780276f54f8a58044cf56c528b7a3a2307.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2024-09-27%2F493877780276f54f8a58044cf56c528b7a3a2307.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Humanos e Logística\nCentral de Licitações\n \n\nAviso de Dispensa de Licitação\n \nSMS – Contratado(a): BJ QUEIROZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. CNPJ: 27.701.756/0001-14. Objeto: Dispensa\npara conclusão de reforma e ampliação da UBS Mariani. Valor R$ 1.254.266,05. Dispensa n.º 282/2024. Processo n.º 2024/39863",
          "date": "2024-09-27",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-09-27/493877780276f54f8a58044cf56c528b7a3a2307.pdf"
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      "published": true,
      "createdAt": "2026-07-21T13:27:37.585Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#dispensa_irregular#4305108#2024-09-06#f4fba6afebb93cd1bff073672da2cee7940b4b17",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "dispensa_irregular",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 676000,
      "cnpj": "89.085.310/0001-60",
      "secretaria": "Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP)",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Dispensa Irregular\n\nIdentificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 676.000,00 realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP) com a empresa INDUSTRIA FLORENSE DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. (CNPJ: 89.085.310/0001-60) para fornecimento de tubos e blocos. O documento aponta possível irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021, Art. 75, II, com risco identificado em análise preliminar. Os dados indicam necessidade de análise complementar pela administração municipal para verificação da conformidade legal do procedimento.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-09-06/f4fba6afebb93cd1bff073672da2cee7940b4b17.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2024-09-06/f4fba6afebb93cd1bff073672da2cee7940b4b17.pdf",
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      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Cultura\n \n\nAviso de Dispensa de Licitação\n \nSMOSP  –  Contratado(a):  INDUSTRIA  FLORENSE  DE  ARTEFATOS  DE  CIMENTO  LTDA.  CNPJ:  89.085.310/0001-60.\nObjeto: Fornecimento de tubos e blocos, para atender as necessidades da Administração Pública Municipal. Valor R$ 676.000,00.\nDispensa n.º 267/2024. Processo",
          "date": "2024-09-06",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-09-06/f4fba6afebb93cd1bff073672da2cee7940b4b17.pdf"
        }
      ],
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      "createdAt": "2026-07-21T13:21:13.519Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#dispensa_irregular#4305108#2024-10-03#b75d81605c0a57cbf34334e758d244ea48a7dda7",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "dispensa_irregular",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 83,
      "confidence": 0.85,
      "value": 87751.62,
      "cnpj": "01.547.703/0001-05",
      "secretaria": "Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Dispensa de Licitação\n\nIdentificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 87.751,62 realizada pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística para contratação de serviços de transporte escolar (Roteiro 724 M) junto à empresa S & K TURISMO LTDA. (CNPJ 01.547.703/0001-05). O documento aponta fundamentação na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, com risco de irregularidade identificado em análise automatizada (score 83/100). Recomenda-se análise técnica da documentação de justificativa da dispensa conforme exigências legais.\n\n---\n\n*Publicação automática - Dados de 03/10/2024*",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-10-03/b75d81605c0a57cbf34334e758d244ea48a7dda7.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2024-10-03/b75d81605c0a57cbf34334e758d244ea48a7dda7.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2024-10-03%2Fb75d81605c0a57cbf34334e758d244ea48a7dda7.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Municipal de Recursos Humanos e Logística\nCentral de Licitações\n \n\nAviso de Dispensa de Licitação\n \nSMED – Contratado(a): S & K TURISMO LTDA. CNPJ: 01.547.703/0001-05. Objeto: Prestação de serviços de transporte\nescolar – Roteiro 724 M. Valor R$ 87.751,62. Dispensa n.º 287/2024. Processo n.º 2024/35267. Fundamento",
          "date": "2024-10-03",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-10-03/b75d81605c0a57cbf34334e758d244ea48a7dda7.pdf"
        }
      ],
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      "createdAt": "2026-07-21T13:16:03.921Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#3205002#aditivo_abusivo#3205002#2021-12-23#0e15d236b434feafdcd0eb70a46de7efdec8406c",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "3205002",
      "city": "Serra",
      "state": "ES",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 7267937.04,
      "cnpj": "27.174.093/0018-75",
      "secretaria": "SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, caput (regra geral)",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual\n\nIdentificamos um termo aditivo no valor de R$ 7.267.937,04 celebrado pela Secretaria Municipal de Obras (CNPJ 27.174.093/0018-75) em 22 de dezembro de 2021, conforme protocolo 771224. O documento aponta potencial desconformidade com a regra geral estabelecida no Art. 125, caput da Lei 14.133/2021, apresentando risco moderado-alto para análise de conformidade. Os dados indicam necessidade de verificação quanto aos requisitos legais para celebração de aditivos contratuais no período identificado.\n\n---\n\n*Relatório gerado automaticamente pelo Fiscal Digital | Base: Lei 14.133/2021*",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3205002/2021-12-23/0e15d236b434feafdcd0eb70a46de7efdec8406c.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/3205002/2021-12-23/0e15d236b434feafdcd0eb70a46de7efdec8406c.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F3205002%2F2021-12-23%2F0e15d236b434feafdcd0eb70a46de7efdec8406c.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Termo Aditivo, que foi \ncorrigido para R$ 7.267.937,04.\n\nData de assinatura: 22/12/2021.\nProtocolo 771224\n\nCOMUNICADO\n\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, CNPJ nº. \n27.174.093/0018-75, torna público que OBTEVE da SEMMA, \na Licença Municipal de Instalação - LMI nº 262/2021 - \nCLASSE II (Prorrogação Automática)",
          "date": "2021-12-23",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3205002/2021-12-23/0e15d236b434feafdcd0eb70a46de7efdec8406c.pdf"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-05-25T17:28:37.226Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#3301009#aditivo_abusivo#3301009#2024-08-28#bf3721d5f5cf83edff2473ef5471afa225e5ca18",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "3301009",
      "city": "Campos dos Goytacazes",
      "state": "RJ",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 117500,
      "cnpj": "04.805.306/0001-76",
      "contractNumber": "0150/2023",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, caput (regra geral)",
      "narrative": "# Achado - Aditivo Contratual\n\nIdentificamos um termo aditivo ao Contrato nº 0150/2023 celebrado com a empresa SARTA REPRESENTAÇÕES EIRELI (CNPJ 04.805.306/0001-76) no valor de R$ 117.500,00, com risco elevado de irregularidade conforme Lei 14.133/2021, Art. 125. O documento aponta prorrogação de prazo de 12 meses sem justificativa aparente de necessidade técnica ou econômica. Os dados indicam potencial desconformidade com as regras gerais de aditivos contratuais, recomendando-se análise detalhada da fundamentação legal e técnica do ato.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3301009/2024-08-28/bf3721d5f5cf83edff2473ef5471afa225e5ca18.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/3301009/2024-08-28/bf3721d5f5cf83edff2473ef5471afa225e5ca18.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F3301009%2F2024-08-28%2Fbf3721d5f5cf83edff2473ef5471afa225e5ca18.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "TERMO ADITIVO\n\nCONTRATO Nº 0150/2023\nPROCESSO Nº 2022.201.000195-6-PR\n\nEMPRESA: SARTA REPRESENTAÇÕES EIRELI\nCNPJ Nº 04.805.306/0001-76\n\nOBJETO: O objeto do presente é a prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, no valor \nde R$ 117.500,00 (cento dezessete mil e quinhentos reais), para contratação de empresa",
          "date": "2024-08-28",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3301009/2024-08-28/bf3721d5f5cf83edff2473ef5471afa225e5ca18.pdf"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-05-25T16:36:48.512Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#4113700#aditivo_abusivo#4113700#2025-02-11#65c1e5821603c4654c425f9d6b02e3be28687874",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "4113700",
      "city": "Londrina",
      "state": "PR",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 50000000,
      "cnpj": "75.771.477/0001-70",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, caput (regra geral)",
      "narrative": "**Achado de Fiscalização - Termo Aditivo em Contrato de Financiamento**\n\nIdentificamos um termo aditivo ao contrato de financiamento celebrado entre o município e a Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04) no valor de R$ 50.000.000,00, referente ao programa FINISA, que alterou cláusulas de prazo para utilização do crédito. Os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, caput, que estabelece regras gerais para modificações contratuais. O documento aponta risco moderado-alto (score 87) quanto aos critérios de proporcionalidade e necessidade da alteração realizada.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4113700/2025-02-11/65c1e5821603c4654c425f9d6b02e3be28687874.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4113700/2025-02-11/65c1e5821603c4654c425f9d6b02e3be28687874.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4113700%2F2025-02-11%2F65c1e5821603c4654c425f9d6b02e3be28687874.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "CNPJ/MF 75.771.477/0001-70 \ne a Caixa Econômica Federal, CNPJ/MF 00.360.305/0001-04; objeto do contrato: financiamento no valor de R$ 50.000.000,00 no âmbito do programa \nFINISA. Objetivo do Termo Aditivo: alterar a CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS - 3.1 DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO e o \nANEXO II",
          "date": "2025-02-11",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4113700/2025-02-11/65c1e5821603c4654c425f9d6b02e3be28687874.pdf"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-05-25T15:45:17.160Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#fracionamento#4305108#2021-12-29#88faffed198fd5fc960bfc4f2b37486cdad82cdd",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "fracionamento",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 85,
      "confidence": 0.9,
      "value": 179120,
      "cnpj": "06.099.646/0001-54",
      "secretaria": "SMOSP",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º",
      "narrative": "Identificamos 2 dispensas para o fornecedor CNPJ 06.099.646/0001-54 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 179.120,00, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2021-12-29/88faffed198fd5fc960bfc4f2b37486cdad82cdd.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2021-12-29/88faffed198fd5fc960bfc4f2b37486cdad82cdd.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2021-12-29%2F88faffed198fd5fc960bfc4f2b37486cdad82cdd.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "R$ 8.800,00. Dispensa nº 230/2021. Processo nº 2021/46884. Fundamento legal: Art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93.\n \nSMOSP – Contratado: MERCASERRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI EPP – CNPJ: 06.099.646/0001-54. Objeto:\nAquisição  de  material  de  aço  por  dispensa  de  licitação  para  uso  nos",
          "date": "2021-12-29",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2021-12-29/88faffed198fd5fc960bfc4f2b37486cdad82cdd.pdf"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-05-24T21:13:24.193Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4209102#dispensa_irregular#4209102#2024-02-16#d82f58930763fb85ba14e90a439f703374ddb1e0",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "dispensa_irregular",
      "cityId": "4209102",
      "city": "Joinville",
      "state": "SC",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 9500000,
      "cnpj": "76.590.884/0001-43",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
      "narrative": "# Achado - Dispensa de Licitação Identificada\n\nIdentificamos uma aquisição de imóvel no valor de R$ 9.500.000,00 realizada mediante dispensa de licitação, conforme documento de 16 de fevereiro de 2024. O processo aponta enquadramento na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, com a operação envolvendo a entidade CNPJ 76.590.884/0001-43. Os dados indicam risco moderado-alto (score 87) para análise de conformidade com os requisitos legais de dispensa.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4209102/2024-02-16/d82f58930763fb85ba14e90a439f703374ddb1e0.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4209102/2024-02-16/d82f58930763fb85ba14e90a439f703374ddb1e0.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4209102%2F2024-02-16%2Fd82f58930763fb85ba14e90a439f703374ddb1e0.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "aquisição do imóvel será de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e\nquinhentos mil reais), de acordo com as avaliações realizadas e mediante processo de dispensa de\nlicitação, que será pago à proprietária Unimed do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual\ndas Cooperativas Médicas, inscrita no CNPJ nº 76.590.884/0001-43",
          "date": "2024-02-16",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4209102/2024-02-16/d82f58930763fb85ba14e90a439f703374ddb1e0.pdf"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-05-24T20:51:24.634Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#2704302#dispensa_irregular#2704302#2022-08-04#e934c67169765f38d77c5f995de38293b99fe9df",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "dispensa_irregular",
      "cityId": "2704302",
      "city": "Maceió",
      "state": "AL",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 2033594,
      "cnpj": "11.625.595/0001-97",
      "secretaria": "SEMAS",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Dispensa de Licitação\n\nOs dados indicam uma dispensa de licitação ratificada pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) em favor da empresa Brazas Carnes e Alimentos Distribuidora LTDA (CNPJ 11.625.595/0001-97) no valor de R$ 2.033.594,00, conforme Termo de Ratificação do Processo Administrativo nº 03000.017366/2022, datado de 04 de agosto de 2022. O documento aponta enquadramento na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, apresentando risco moderado-alto (score 87) para análise de conformidade com requisitos legais de dispensa. Recomenda-se verificação da documentação comprobatória dos pressupostos legais que justificaram a dispensa neste caso específico.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2704302/2022-08-04/e934c67169765f38d77c5f995de38293b99fe9df.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/2704302/2022-08-04/e934c67169765f38d77c5f995de38293b99fe9df.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F2704302%2F2022-08-04%2Fe934c67169765f38d77c5f995de38293b99fe9df.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - \n\nSEMAS \n\nTERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO \n\nADMINISTRATIVO Nº. 03000.017366/2022. \n\n \n\nRATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa \n\nBRAZAS CARNES E ALIMENTOS DISTRIBUIDORA LTDA, \ninscrita no CNPJ sob o nº. 11.625.595/0001-97 no valor de R$ \n\n2.033.594",
          "date": "2022-08-04",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2704302/2022-08-04/e934c67169765f38d77c5f995de38293b99fe9df.pdf"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-05-24T20:23:56.070Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#2704302#dispensa_irregular#2704302#2022-05-05#88e2cf9f41656e637bf2ac23f9ec61d3a3c9fa7b",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "dispensa_irregular",
      "cityId": "2704302",
      "city": "Maceió",
      "state": "AL",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 1859984,
      "cnpj": "07.925.477/0001-27",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Dispensa de Licitação\n\nIdentificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 1.859.984,00 em favor da Fundação de Apoio ao Ensino, Extensão e Pesquisa de Alagoas (CNPJ 07.925.477/0001-27), conforme documento de maio de 2022. O documento aponta fundamentação na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, porém os dados indicam risco elevado (87/100) na regularidade do procedimento, recomendando análise detalhada da documentação de justificativa.\n\n---\n\n*Publicação automática do Fiscal Digital - Transparência em Gastos Públicos*",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2704302/2022-05-05/88e2cf9f41656e637bf2ac23f9ec61d3a3c9fa7b.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/2704302/2022-05-05/88e2cf9f41656e637bf2ac23f9ec61d3a3c9fa7b.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F2704302%2F2022-05-05%2F88e2cf9f41656e637bf2ac23f9ec61d3a3c9fa7b.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da \nFUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, EXTENSÃO E \nPESQUISA DE ALAGOAS – FEPESA, inscrita noCNPJ/MF sob o \nnº. 07.925.477/0001-27, no valor de R$ 1.859.984,00 (Hum milhão, \noitocentos e cinquenta e nove mil novecentos e oitenta e quatro \nreais), para contratação de instituição",
          "date": "2022-05-05",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2704302/2022-05-05/88e2cf9f41656e637bf2ac23f9ec61d3a3c9fa7b.pdf"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-05-24T20:19:45.966Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-geral#4305108#padrao_recorrente#4305108#2022-02-09#af9d0c9db43c90974763edaa0711723063a9b989",
      "fiscalId": "fiscal-geral",
      "type": "padrao_recorrente",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 92,
      "confidence": 0.85,
      "cnpj": "02.080.759/0001-57",
      "secretaria": "SMED",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021 (múltiplos artigos — ver findings relacionados)",
      "narrative": "Identificamos 4 ocorrências distintas relacionadas ao fornecedor CNPJ 02.080.759/0001-57: dispensa_irregular, fracionamento. O documento aponta padrão recorrente de irregularidades que pode indicar contratações sistemáticas em desconformidade com a Lei 14.133/2021.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2022-02-09/af9d0c9db43c90974763edaa0711723063a9b989.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2022-02-09/af9d0c9db43c90974763edaa0711723063a9b989.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2022-02-09%2Faf9d0c9db43c90974763edaa0711723063a9b989.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "estabelecidas no Termo de Referência. Valor R$ 474.308,60. Dispensa nº 028/2022. Processo nº 2021/46033. Fundamento legal:\nArt. 7 da Lei n.º 12.404/2011.\n \nSMED – Contratado: VIAÇÃO GIRATUR LTDA - CNPJ: 02.080.759/0001-57. Objeto: Dispensa de licitação celebrada com a\nempresa VIAÇÃO GIRATUR LTDA, para prestação",
          "date": "2022-02-09",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2022-02-09/af9d0c9db43c90974763edaa0711723063a9b989.pdf"
        },
        {
          "excerpt": "estabelecidas no Termo de Referência. Valor R$ 474.308,60. Dispensa nº 028/2022. Processo nº 2021/46033. Fundamento legal:\nArt. 7 da Lei n.º 12.404/2011.\n \nSMED – Contratado: VIAÇÃO GIRATUR LTDA - CNPJ: 02.080.759/0001-57. Objeto: Dispensa de licitação celebrada com a\nempresa VIAÇÃO GIRATUR LTDA, para prestação",
          "date": "2022-02-09",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2022-02-09/af9d0c9db43c90974763edaa0711723063a9b989.pdf"
        },
        {
          "excerpt": "escolar - Roteiros 159, 160 e 161. Valor R$ 86.625,00.\nDispensa nº 029/2022. Processo nº 2022/3549. Fundamento legal: Art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93.\n \nSMED – Contratado: VIAÇÃO GIRATUR LTDA - CNPJ: 02.080.759/0001-57. Objeto: Dispensa de licitação celebrada com a\nempresa VIAÇÃO GIRATUR LTDA, para",
          "date": "2022-02-09",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2022-02-09/af9d0c9db43c90974763edaa0711723063a9b989.pdf"
        },
        {
          "excerpt": "escolar - Roteiros 159, 160 e 161. Valor R$ 86.625,00.\nDispensa nº 029/2022. Processo nº 2022/3549. Fundamento legal: Art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93.\n \nSMED – Contratado: VIAÇÃO GIRATUR LTDA - CNPJ: 02.080.759/0001-57. Objeto: Dispensa de licitação celebrada com a\nempresa VIAÇÃO GIRATUR LTDA, para",
          "date": "2022-02-09",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2022-02-09/af9d0c9db43c90974763edaa0711723063a9b989.pdf"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-05-24T11:45:36.209Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-pessoal#3303302#rotatividade_anormal#3303302#2025-01-16#ce9ba3dae233bdbcb1cda0b3b239189b7b261ac5",
      "fiscalId": "fiscal-pessoal",
      "type": "rotatividade_anormal",
      "cityId": "3303302",
      "city": "Niterói",
      "state": "RJ",
      "riskScore": 74,
      "confidence": 0.7,
      "legalBasis": "CF, Art. 37, V; Lei 9.504/97, Art. 73, V",
      "narrative": "Identificamos exoneração e nomeação para cargo comissionado na gazette de 16/01/2025. O documento aponta troca de titular no mesmo ato. Rotatividade elevada em cargos comissionados pode indicar uso político do funcionalismo (CF, Art. 37, V). Análise de rotatividade histórica entre múltiplas gazettes está em desenvolvimento.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3303302/2025-01-16/ce9ba3dae233bdbcb1cda0b3b239189b7b261ac5.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/3303302/2025-01-16/ce9ba3dae233bdbcb1cda0b3b239189b7b261ac5.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F3303302%2F2025-01-16%2Fce9ba3dae233bdbcb1cda0b3b239189b7b261ac5.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "em comissão;  \nCONSIDERANDO a necessidade de se evitar procedimentos desnecessários, em casos nos quais o servidor é exonerado e nomeado para o \nmesmo cargo em comissão em período breve sem interrupção do exercício;  \nCONSIDERANDO a necessidade de se nomear servidores para continuidade dos serviços públicos",
          "date": "2025-01-16",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3303302/2025-01-16/ce9ba3dae233bdbcb1cda0b3b239189b7b261ac5.pdf"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-05-14T07:45:45.488Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-convenios#4305108#convenio_sem_chamamento#4305108#2023-10-20#51062fcc700e2b641207274ae451d65b322744c3",
      "fiscalId": "fiscal-convenios",
      "type": "convenio_sem_chamamento",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 89,
      "confidence": 0.85,
      "value": 1225000,
      "cnpj": "88.665.914/0001-12",
      "secretaria": "SMS",
      "legalBasis": "Lei 13.019/2014, Art. 24",
      "narrative": "# Achado - Convênio sem Chamamento Público\n\nIdentificamos um Termo de Fomento (nº 003/2023) celebrado pela Secretaria Municipal de Saúde com a Associação Cultural e Científica Virvi Ramos (CNPJ 88.665.914/0001-12) no valor de R$ 1.225.000,00, destinado a custeio de locação de imóvel sede hospitalar, sem registro de chamamento público prévio. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 13.019/2014, Art. 24, que estabelece requisitos para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil. Os dados indicam risco elevado de irregularidade processual no instrumento contratual.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2023-10-20/51062fcc700e2b641207274ae451d65b322744c3.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2023-10-20/51062fcc700e2b641207274ae451d65b322744c3.pdf",
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      "evidence": [
        {
          "excerpt": "de custeio de locação de imóvel sede do hospital. Valor R$ 1.225.000,00. Termo de\nFomento n.º 003/2023. Processo nº 2023/27496.\n \nLeia-se:\n \nSMS – Contratada: ASSOCIACAO CULTURAL E CIENTIFICA VIRVI RAMOS. CNPJ: 88.665.914/0001-12. Objeto: Termo\nde fomento celebrado com Associação Cultural e Científica",
          "date": "2023-10-20",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2023-10-20/51062fcc700e2b641207274ae451d65b322744c3.pdf"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-05-14T05:04:10.102Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-pessoal#3549904#rotatividade_anormal#3549904#2023-01-12#1acc335f6f1fd8e8819ce1fcab24bb7672f9dd50",
      "fiscalId": "fiscal-pessoal",
      "type": "rotatividade_anormal",
      "cityId": "3549904",
      "city": "São José dos Campos",
      "state": "SP",
      "riskScore": 74,
      "confidence": 0.7,
      "legalBasis": "CF, Art. 37, V; Lei 9.504/97, Art. 73, V",
      "narrative": "Identificamos exoneração e nomeação para cargo comissionado na gazette de 12/01/2023. O documento aponta troca de titular no mesmo ato. Rotatividade elevada em cargos comissionados pode indicar uso político do funcionalismo (CF, Art. 37, V). Análise de rotatividade histórica entre múltiplas gazettes está em desenvolvimento.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3549904/2023-01-12/1acc335f6f1fd8e8819ce1fcab24bb7672f9dd50.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/3549904/2023-01-12/1acc335f6f1fd8e8819ce1fcab24bb7672f9dd50.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F3549904%2F2023-01-12%2F1acc335f6f1fd8e8819ce1fcab24bb7672f9dd50.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "janeiro de 2023\nDispõe sobre a exoneração de cargo em comissão de livre nomeação e \nexoneração de Assessor Administrativo III.\nO Diretor Presidente da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, no uso das \natribuições que lhe são conferidas por lei,\nR E S O L V E:\nArt. 1º Exonerar a Srª. Angela Maria Torneli Ribeiro",
          "date": "2023-01-12",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3549904/2023-01-12/1acc335f6f1fd8e8819ce1fcab24bb7672f9dd50.pdf"
        }
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      "published": true,
      "createdAt": "2026-05-13T21:02:29.223Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-convenios#4305108#convenio_sem_chamamento#4305108#2023-11-08#496c6b512df1cd4cb176a412374c1b6f78ecef1a",
      "fiscalId": "fiscal-convenios",
      "type": "convenio_sem_chamamento",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 89,
      "confidence": 0.85,
      "value": 1400000,
      "cnpj": "87.828.000/0001-62",
      "secretaria": "SEMTUR",
      "legalBasis": "Lei 13.019/2014, Art. 24",
      "narrative": "# Achado - Convênio sem Chamamento Público\n\nIdentificamos um Termo de Fomento nº 001/2023 (Processo nº 2023/8257) celebrado pela SEMTUR com a Comissão da Festa da Uva e Feiras Agro Industriais (CNPJ: 87.828.000/0001-62) no valor de R$ 1.400.000,00, sem registro de chamamento público prévio. Os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 13.019/2014, Art. 24, que estabelece procedimentos para seleção de organizações da sociedade civil.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2023-11-08/496c6b512df1cd4cb176a412374c1b6f78ecef1a.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2023-11-08/496c6b512df1cd4cb176a412374c1b6f78ecef1a.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2023-11-08%2F496c6b512df1cd4cb176a412374c1b6f78ecef1a.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "R$ 1.400.000,00. Termo de Fomento nº 001/2023. Processo nº 2023/8257.\n \nLeia-se:\n \nSEMTUR – Contratado: COMISSÃO DA FESTA DA UVA E FEIRAS AGRO INDUSTRIAIS - CNPJ: 87.828.000/0001-62.\nObjeto: Termo de Contrato com a Comissão da Festa da Uva e Feiras Agro Industriais, com o objetivo de realização da Festa",
          "date": "2023-11-08",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2023-11-08/496c6b512df1cd4cb176a412374c1b6f78ecef1a.pdf"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-05-13T20:18:05.488Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-diarias#3106200#diaria_irregular#3106200#2023-11-18#46c31af747138e4c93042d5345f9483e4ea0ef62",
      "fiscalId": "fiscal-diarias",
      "type": "diaria_irregular",
      "cityId": "3106200",
      "city": "Belo Horizonte",
      "state": "MG",
      "riskScore": 85,
      "confidence": 0.7,
      "value": 5142125.18,
      "legalBasis": "Lei 8.112/90, Art. 58",
      "narrative": "Identificamos pagamento de diária no valor de R$ 5.142.125,18, acima do limite indiciário de R$ 800,00, com data de referência 17/11/2023. O documento aponta gasto que requer verificação do Decreto Municipal de diárias (limites variam por cidade). Lei 8.112/90, Art. 58 aplicada por analogia.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3106200/2023-11-18/46c31af747138e4c93042d5345f9483e4ea0ef62.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/3106200/2023-11-18/46c31af747138e4c93042d5345f9483e4ea0ef62.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F3106200%2F2023-11-18%2F46c31af747138e4c93042d5345f9483e4ea0ef62.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Fundo Municipal de Saúde – FMS – R$5.142.125,18.\n - Para pagamento de despesas com diárias, serviços referente ao Programa Saúde do \nTrabalhador e contratos administrativos (CADM) na rede de urgência.\n\nDom6885.indd   1 17/11/2023   18:54:46\n\nD\no\ncu\n\nm\ne\nn\nto\n\n a\nss\n\nin\na\nd\no\n d\n\nig\nita\n\nlm\ne\nn\nte\n\n e\nm",
          "date": "2023-11-18",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3106200/2023-11-18/46c31af747138e4c93042d5345f9483e4ea0ef62.pdf"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-05-13T20:17:54.532Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-diarias#5208707#diaria_irregular#5208707#2021-08-17#dcb98f8adedc83f2235c5056af9207b562b9055e",
      "fiscalId": "fiscal-diarias",
      "type": "diaria_irregular",
      "cityId": "5208707",
      "city": "Goiânia",
      "state": "GO",
      "riskScore": 85,
      "confidence": 0.7,
      "value": 10000,
      "legalBasis": "Lei 8.112/90, Art. 58",
      "narrative": "Identificamos pagamento de diária no valor de R$ 10.000,00, acima do limite indiciário de R$ 800,00, com data de referência 17/08/2021. O documento aponta gasto que requer verificação do Decreto Municipal de diárias (limites variam por cidade). Lei 8.112/90, Art. 58 aplicada por analogia.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5208707/2021-08-17/dcb98f8adedc83f2235c5056af9207b562b9055e.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/5208707/2021-08-17/dcb98f8adedc83f2235c5056af9207b562b9055e.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F5208707%2F2021-08-17%2Fdcb98f8adedc83f2235c5056af9207b562b9055e.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "viagens oficiais pagos diretamente a estabelecimentos hoteleiros (quando não houver pagamento de \n\ndiárias), entre outras despesas decorrentes da viagem. \n\nNatureza da Despesa: 33.90.33 - Valor: R$ 10.000,00: \n\nEspecificação da Despesa: Despesas orçamentárias, realizadas diretamente ou por meio de empresa",
          "date": "2021-08-17",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5208707/2021-08-17/dcb98f8adedc83f2235c5056af9207b562b9055e.pdf"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-05-13T18:31:48.847Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-convenios#3534401#convenio_sem_chamamento#3534401#2022-05-05#604ad7f897e3c2e764ff20415008100b03e4e932",
      "fiscalId": "fiscal-convenios",
      "type": "convenio_sem_chamamento",
      "cityId": "3534401",
      "city": "Osasco",
      "state": "SP",
      "riskScore": 89,
      "confidence": 0.85,
      "value": 3007199.83,
      "cnpj": "03.301.548/0001-60",
      "legalBasis": "Lei 13.019/2014, Art. 24",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Convênio sem Chamamento Público\n\nIdentificamos a prorrogação do Termo de Colaboração 004/2019 com a Associação Quintal Mágico (CNPJ 03.301.548/0001-60) no valor de R$ 3.007.199,83, realizada em 05/05/2022 sem evidência de chamamento público prévio. Os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 13.019/2014, Art. 24, que estabelece requisitos para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3534401/2022-05-05/604ad7f897e3c2e764ff20415008100b03e4e932.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/3534401/2022-05-05/604ad7f897e3c2e764ff20415008100b03e4e932.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F3534401%2F2022-05-05%2F604ad7f897e3c2e764ff20415008100b03e4e932.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "elementos que constam do Processo Administrativo \nem referência, em face ao parecer da Procuradoria Geral do Município às fls. 4546/4549, \nAUTORIZO a prorrogação do Termo de Colaboração 004/2019, firmado com \nAssociação Quintal Mágico, CNPJ 03.301.548/0001-60, pelo valor de R$ 3.007.199,83 \n(três milhões,",
          "date": "2022-05-05",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3534401/2022-05-05/604ad7f897e3c2e764ff20415008100b03e4e932.pdf"
        }
      ],
      "published": true,
      "createdAt": "2026-05-13T16:50:40.554Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-geral#4305108#padrao_recorrente#2026-05-02T16:45:46.613Z",
      "fiscalId": "fiscal-geral",
      "type": "padrao_recorrente",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 92,
      "confidence": 0.85,
      "cnpj": "02.080.759/0001-57",
      "secretaria": "SMED",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021 (múltiplos artigos — ver findings relacionados)",
      "narrative": "Identificamos 4 ocorrências distintas relacionadas ao fornecedor CNPJ 02.080.759/0001-57: dispensa_irregular, fracionamento. O documento aponta padrão recorrente de irregularidades que pode indicar contratações sistemáticas em desconformidade com a Lei 14.133/2021.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2022-02-09/af9d0c9db43c90974763edaa0711723063a9b989.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2022-02-09/af9d0c9db43c90974763edaa0711723063a9b989.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2022-02-09%2Faf9d0c9db43c90974763edaa0711723063a9b989.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "estabelecidas no Termo de Referência. Valor R$ 474.308,60. Dispensa nº 028/2022. Processo nº 2021/46033. Fundamento legal:\nArt. 7 da Lei n.º 12.404/2011.\n \nSMED – Contratado: VIAÇÃO GIRATUR LTDA - CNPJ: 02.080.759/0001-57. Objeto: Dispensa de licitação celebrada com a\nempresa VIAÇÃO GIRATUR LTDA, para prestação",
          "date": "2022-02-09",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2022-02-09/af9d0c9db43c90974763edaa0711723063a9b989.pdf"
        },
        {
          "excerpt": "estabelecidas no Termo de Referência. Valor R$ 474.308,60. Dispensa nº 028/2022. Processo nº 2021/46033. Fundamento legal:\nArt. 7 da Lei n.º 12.404/2011.\n \nSMED – Contratado: VIAÇÃO GIRATUR LTDA - CNPJ: 02.080.759/0001-57. Objeto: Dispensa de licitação celebrada com a\nempresa VIAÇÃO GIRATUR LTDA, para prestação",
          "date": "2022-02-09",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2022-02-09/af9d0c9db43c90974763edaa0711723063a9b989.pdf"
        },
        {
          "excerpt": "escolar - Roteiros 159, 160 e 161. Valor R$ 86.625,00.\nDispensa nº 029/2022. Processo nº 2022/3549. Fundamento legal: Art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93.\n \nSMED – Contratado: VIAÇÃO GIRATUR LTDA - CNPJ: 02.080.759/0001-57. Objeto: Dispensa de licitação celebrada com a\nempresa VIAÇÃO GIRATUR LTDA, para",
          "date": "2022-02-09",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2022-02-09/af9d0c9db43c90974763edaa0711723063a9b989.pdf"
        },
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          "excerpt": "escolar - Roteiros 159, 160 e 161. Valor R$ 86.625,00.\nDispensa nº 029/2022. Processo nº 2022/3549. Fundamento legal: Art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93.\n \nSMED – Contratado: VIAÇÃO GIRATUR LTDA - CNPJ: 02.080.759/0001-57. Objeto: Dispensa de licitação celebrada com a\nempresa VIAÇÃO GIRATUR LTDA, para",
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