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      "legalBasis": "Lei 9.504/97, Art. 73, V; CF, Art. 37, V",
      "narrative": "Os dados da Diário Oficial de Nova Iguaçu, RJ, de 04 de setembro de 2024, indicam a publicação de 5 atos de nomeação e designação envolvendo as Secretarias de Saúde e Governo, incluindo cargos em comissão como Superintendente da Comissão de Fiscalização de Organizações e Coordenador. O volume coincide com período de janela eleitoral municipal (Lei 9.504/97, Art. 73, V), requerendo observância das restrições legais a nomeações de servidores públicos.",
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        {
          "excerpt": "RESOLVE:                    \n\nI - Exonerar THIAGO PEREIRA DE ANDRADE, do cargo em comissão de \n\nSuperintendente da Comissão de Fiscalização de Organizações Sociais de \n\nSaúde, símbolo STD (3214), da Secretaria Municipal de Saúde, a contar da \n\ndata desta publicação; \n\nII - Exonerar MÁRCIA ANTUNES GERMANO SALES\n---\npublicação; \n\nIII - Exonerar RAMON TRENTIN DOS REIS, do cargo em comissão de As-\n\nsessor Administrativo de Acompanhamento e Fiscalização de Organizações \n\nSociais em Saúde, símbolo DAS I (3097), da Secretaria Municipal de Saúde, \n\na contar da data desta publicação; \n\nIV - Exonerar FABIANO ROBERTO SANTOS\n---\nDE SETEMBRO DE 2024. \n\nO PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no exercício das atribuições \n\nque lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE:   \n\nI - Exonerar HOSANA CRISTINA AZEVEDO MARINHO COSTA, do cargo \n\nem comissão de Coordenador Técnico, símbolo CD (2405), da Secretaria \n\nMunicipal de Governo, a contar",
          "date": "2024-09-04",
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    {
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      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "3205002",
      "city": "Serra",
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      "secretaria": "SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado Identificado - Aditivo Contratual\n\nIdentificamos um termo aditivo no valor de R$ 7.267.937,04 celebrado pela Secretaria Municipal de Obras (CNPJ 27.174.093/0018-75) em 22 de dezembro de 2021. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para alterações contratuais. Os dados indicam risco elevado (87/100) na análise desta operação, recomendando-se verificação da documentação de justificativa técnica e legal do aditivo.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3205002/2021-12-23/0e15d236b434feafdcd0eb70a46de7efdec8406c.pdf",
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        {
          "excerpt": "Termo Aditivo, que foi \ncorrigido para R$ 7.267.937,04.\n\nData de assinatura: 22/12/2021.\nProtocolo 771224\n\nCOMUNICADO\n\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, CNPJ nº. \n27.174.093/0018-75, torna público que OBTEVE da SEMMA, \na Licença Municipal de Instalação - LMI nº 262/2021 - \nCLASSE II (Prorrogação Automática)",
          "date": "2021-12-23",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3205002/2021-12-23/0e15d236b434feafdcd0eb70a46de7efdec8406c.pdf"
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      "fiscalId": "fiscal-publicidade",
      "type": "publicidade_eleitoral",
      "cityId": "1501402",
      "city": "Belém",
      "state": "PA",
      "riskScore": 79,
      "confidence": 0.72,
      "legalBasis": "Lei 9.504/97, Art. 73, VI, \"b\"",
      "narrative": "Identificamos contratação ou execução de publicidade institucional em gazette de 04/11/2024, dentro da janela vedada de 3 meses antes da eleição (eleição prevista para 06/10/2024). O documento não detalha valor explícito no excerpt analisado. Lei 9.504/97, Art. 73, VI, \"b\" veda publicidade institucional no período, salvo grave e urgente necessidade pública autorizada pela Justiça Eleitoral.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/1501402/2024-11-04/da9bab28d3b030d378c02308ec88ac4e65d2c0f8.pdf",
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      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Portaria e Extratos\nFUNBOSQUE ......................................................................................................................... Contrato e Divulgação\n\nBelém-Pará-Ano LXVI  -  Nº  15.065\n\nAGENDA DE VACINAÇÃO\nPara se vacinar é necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência",
          "date": "2024-11-04",
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      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "5002704",
      "city": "Campo Grande",
      "state": "MS",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 28311.12,
      "contractNumber": "27/2018",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "**Achado: Aditivo Contratual com Acréscimo Significativo**\n\nIdentificamos um termo aditivo ao Contrato nº 27/2018 que aponta acréscimo de aproximadamente 16,06% ao valor original, totalizando R$ 28.311,12. O documento, datado de 6 de maio de 2021, apresenta risco elevado conforme a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para variações contratuais. Recomenda-se análise detalhada da justificativa técnica e da conformidade com os percentuais legalmente permitidos.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5002704/2021-05-06/e9bfde7ffc7244d1222d9363039b814b3ff542de.pdf",
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      "evidence": [
        {
          "excerpt": "ACRÉSCIMO: Fica acrescido em aproximadamente 16,06% (dezesseis inteiros e seis \ncentésimos por cento) ao valor do Contrato n. 27/2018, sendo o montante para atender \no presente Termo Aditivo o valor de R$ 28.311,12 (vinte e oito mil, trezentos e onze \nreais e doze centavos).\nDOTAÇÃO: Fonte de Recurso:",
          "date": "2021-05-06",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5002704/2021-05-06/e9bfde7ffc7244d1222d9363039b814b3ff542de.pdf"
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    {
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      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "2910800",
      "city": "Feira de Santana",
      "state": "BA",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 16800,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado Identificado - Aditivo Contratual\n\nIdentificamos um aditivo contratual (nº 365-2021-06AC) celebrado entre o Município de Feira de Santana e a empresa N2 Soluções LTDA-ME que elevou o valor global do contrato para R$ 16.800,00 mediante prorrogação de 12 meses. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco moderado-alto (score: 87) na operação, recomendando análise da justificativa técnica e conformidade com os percentuais legais permitidos.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2021-08-25/15d6e487597fc2de49f0ff5a64bd18518c619e3f.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/2910800/2021-08-25/15d6e487597fc2de49f0ff5a64bd18518c619e3f.pdf",
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      "evidence": [
        {
          "excerpt": "700,00, será prorrogado por até 12 (doze) meses, a contar do seu termo final, \npassando o valor global do contrato para R$ 16.800,00. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2021. \n\n \nADITIVO Nº 365-2021-06AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: N2 SOLUÇÕES \nLTDA-ME. Aditar o contrato nº 538-2019-06C",
          "date": "2021-08-25",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2021-08-25/15d6e487597fc2de49f0ff5a64bd18518c619e3f.pdf"
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      "createdAt": "2026-05-14T07:58:44.845Z"
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    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#fracionamento#4305108#2025-02-26#57bab4dd0787e0a404bdb1725830838508704c3b",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "fracionamento",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 85,
      "confidence": 0.9,
      "value": 114273.76,
      "cnpj": "36.682.582/0001-80",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º",
      "narrative": "Identificamos 2 dispensas para o fornecedor CNPJ 36.682.582/0001-80 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 114.273,76, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-02-26/57bab4dd0787e0a404bdb1725830838508704c3b.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2025-02-26/57bab4dd0787e0a404bdb1725830838508704c3b.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2025-02-26%2F57bab4dd0787e0a404bdb1725830838508704c3b.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "E OBRAS LTDA. CNPJ: 36.682.582/0001-80. Objeto: Contratação para obra de\ncercamento da Subprefeitura de Vila Cristina. Valor R$ 114.273,76. Dispensa n.º 16/2025. Processo n.º 2024/49390. Fundamento\nLegal: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21.\n \n\nCaxias do Sul, 25 de fevereiro de 2025.\n \n\nLucas Suzin",
          "date": "2025-02-26",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-02-26/57bab4dd0787e0a404bdb1725830838508704c3b.pdf"
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      "createdAt": "2026-05-14T07:55:49.211Z"
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    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#fracionamento#4305108#2025-03-10#8beeefe4626e61ab1912425023b1a77efd9af64f",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "fracionamento",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 85,
      "confidence": 0.9,
      "value": 407768.82,
      "cnpj": "40.329.940/0001-43",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º",
      "narrative": "Identificamos 2 dispensas para o fornecedor CNPJ 40.329.940/0001-43 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 407.768,82, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-03-10/8beeefe4626e61ab1912425023b1a77efd9af64f.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2025-03-10/8beeefe4626e61ab1912425023b1a77efd9af64f.pdf",
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      "evidence": [
        {
          "excerpt": "CONSTRUCOES LTDA. CNPJ: 40.329.940/0001-43. Objeto: Dispensa\nde licitação celebrada com a empresa Caxias Pavimentações e Construções Ltda para execução da obra de manutenção de\npontilhões na Rua João Mincatto, Galópolis. Valor R$ 407.768,82. Dispensa n.º 44/2025. Processo n.º 2024/49229. Fundamento\nLegal: Art",
          "date": "2025-03-10",
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      "createdAt": "2026-05-14T07:52:27.663Z"
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    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#dispensa_irregular#4305108#2025-03-10#8beeefe4626e61ab1912425023b1a77efd9af64f",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "dispensa_irregular",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 87,
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      "value": 407768.82,
      "cnpj": "40.329.940/0001-43",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, I",
      "narrative": "# Achado Identificado - Dispensa de Licitação\n\nOs dados indicam uma dispensa de licitação celebrada com a empresa Caxias Pavimentações e Construções Ltda (CNPJ 40.329.940/0001-43) no valor de R$ 407.768,82, referente à manutenção de pontilhões na Rua João Mincatto, fundamentada no Art. 75, I da Lei 14.133/2021. O documento aponta que a dispensa (nº 44/2025, Processo nº 2024/49229) foi registrada em 10 de março de 2025, apresentando indicadores que sugerem necessidade de análise quanto à conformidade com os requisitos legais para dispensa de procedimento licitatório.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-03-10/8beeefe4626e61ab1912425023b1a77efd9af64f.pdf",
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      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2025-03-10%2F8beeefe4626e61ab1912425023b1a77efd9af64f.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "CONSTRUCOES LTDA. CNPJ: 40.329.940/0001-43. Objeto: Dispensa\nde licitação celebrada com a empresa Caxias Pavimentações e Construções Ltda para execução da obra de manutenção de\npontilhões na Rua João Mincatto, Galópolis. Valor R$ 407.768,82. Dispensa n.º 44/2025. Processo n.º 2024/49229. Fundamento\nLegal: Art",
          "date": "2025-03-10",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-03-10/8beeefe4626e61ab1912425023b1a77efd9af64f.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T07:52:27.663Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-pessoal#3303302#rotatividade_anormal#3303302#2025-01-16#ce9ba3dae233bdbcb1cda0b3b239189b7b261ac5",
      "fiscalId": "fiscal-pessoal",
      "type": "rotatividade_anormal",
      "cityId": "3303302",
      "city": "Niterói",
      "state": "RJ",
      "riskScore": 74,
      "confidence": 0.7,
      "legalBasis": "CF, Art. 37, V; Lei 9.504/97, Art. 73, V",
      "narrative": "Identificamos exoneração e nomeação para cargo comissionado na gazette de 16/01/2025. O documento aponta troca de titular no mesmo ato. Rotatividade elevada em cargos comissionados pode indicar uso político do funcionalismo (CF, Art. 37, V). Análise de rotatividade histórica entre múltiplas gazettes está em desenvolvimento.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3303302/2025-01-16/ce9ba3dae233bdbcb1cda0b3b239189b7b261ac5.pdf",
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      "evidence": [
        {
          "excerpt": "em comissão;  \nCONSIDERANDO a necessidade de se evitar procedimentos desnecessários, em casos nos quais o servidor é exonerado e nomeado para o \nmesmo cargo em comissão em período breve sem interrupção do exercício;  \nCONSIDERANDO a necessidade de se nomear servidores para continuidade dos serviços públicos",
          "date": "2025-01-16",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3303302/2025-01-16/ce9ba3dae233bdbcb1cda0b3b239189b7b261ac5.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T07:45:45.488Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#5002704#aditivo_abusivo#5002704#2022-03-30#d9d74f83c9c1b13af80d6f22b43897111a6aa98e",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "5002704",
      "city": "Campo Grande",
      "state": "MS",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 515964.69,
      "contractNumber": "83/2020",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "**Achado - Contrato 83/2020**\n\nIdentificamos discrepância na metragem utilizada para cálculo do 5º Termo Aditivo: o documento aponta área de 5.526m², enquanto os registros indicam 6.000m² como medida correta. O valor contratualizado de R$ 515.964,69 foi calculado com base na metragem divergente, conforme Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5002704/2022-03-30/d9d74f83c9c1b13af80d6f22b43897111a6aa98e.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/5002704/2022-03-30/d9d74f83c9c1b13af80d6f22b43897111a6aa98e.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F5002704%2F2022-03-30%2Fd9d74f83c9c1b13af80d6f22b43897111a6aa98e.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "anteriormente considerada a área de 5.526m², quando a área correta \né de 6.000m². Dos cálculos mencionados na tabela que consta no 5º TERMO ADITIVO \nAO CONTRATO n. 83/2020 temos que o valor contratualizado de R$ 515.964,69, sendo \nque, aplicada a metragem devidamente apurada, o valor após a retificação",
          "date": "2022-03-30",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5002704/2022-03-30/d9d74f83c9c1b13af80d6f22b43897111a6aa98e.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T07:44:38.161Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#3106200#aditivo_abusivo#3106200#2022-03-26#1e2e572c35c83d3636d68f6ebd3c39df31da9796",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "3106200",
      "city": "Belo Horizonte",
      "state": "MG",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 1548000,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual\n\nIdentificamos um aditivo contratual no município de Divinópolis (MG) com acréscimo de aproximadamente 7,65% ao valor inicial, totalizando R$ 1.548.000,00. O documento aponta que a alteração foi formalizada em 26 de março de 2022, para contrato vigente desde junho de 2019. Os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais.\n\n---\n\n*Publicação automática do Fiscal Digital | Dados públicos de fiscalização municipal*",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3106200/2022-03-26/1e2e572c35c83d3636d68f6ebd3c39df31da9796.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/3106200/2022-03-26/1e2e572c35c83d3636d68f6ebd3c39df31da9796.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F3106200%2F2022-03-26%2F1e2e572c35c83d3636d68f6ebd3c39df31da9796.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 \nmeses contados da data de sua assinatura.\nQUANTITATIVO: Não se aplica.\nVALOR UNITÁRIO: Não se aplica.\nVALOR TOTAL: R$ 1.548.000,00.\nDATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: \n03/06/2019.\nOBJETO DO ADITIVO: Acréscimo aproximado \nde 7,65% do valor inicial atualizado do contrato, \nnos termos",
          "date": "2022-03-26",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3106200/2022-03-26/1e2e572c35c83d3636d68f6ebd3c39df31da9796.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T07:40:07.849Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-publicidade#1501402#publicidade_eleitoral#1501402#2024-10-21#043cf63de6f025dffc972a8ee93db033ae8328b1",
      "fiscalId": "fiscal-publicidade",
      "type": "publicidade_eleitoral",
      "cityId": "1501402",
      "city": "Belém",
      "state": "PA",
      "riskScore": 79,
      "confidence": 0.72,
      "legalBasis": "Lei 9.504/97, Art. 73, VI, \"b\"",
      "narrative": "Identificamos contratação ou execução de publicidade institucional em gazette de 21/10/2024, dentro da janela vedada de 3 meses antes da eleição (eleição prevista para 06/10/2024). O documento não detalha valor explícito no excerpt analisado. Lei 9.504/97, Art. 73, VI, \"b\" veda publicidade institucional no período, salvo grave e urgente necessidade pública autorizada pela Justiça Eleitoral.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/1501402/2024-10-21/043cf63de6f025dffc972a8ee93db033ae8328b1.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/1501402/2024-10-21/043cf63de6f025dffc972a8ee93db033ae8328b1.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F1501402%2F2024-10-21%2F043cf63de6f025dffc972a8ee93db033ae8328b1.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": ".. Portarias\nFUNPAPA ..........................................................................................................Portaria, Contrato e Termos Aditivos\nFUNBOSQUE ............................................................................................................................Divulgação",
          "date": "2024-10-21",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/1501402/2024-10-21/043cf63de6f025dffc972a8ee93db033ae8328b1.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T07:37:51.698Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#2910800#aditivo_abusivo#2910800#2024-11-09#d42b550a71604c784a328b45801a08ed4edcc813",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "2910800",
      "city": "Feira de Santana",
      "state": "BA",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 8223196.12,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado Identificado - Aditivo Contratual\n\nOs dados indicam a assinatura de aditivo contratual (nº 467-2024-19AC) no município de Feira de Santana que prorrogou contrato por 12 meses, elevando o valor global acumulado para R$ 8.223.196,12. O documento aponta possível desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Identificamos risco elevado (score 87) que recomenda análise técnica especializada sobre a legalidade da prorrogação.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2024-11-09/d42b550a71604c784a328b45801a08ed4edcc813.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/2910800/2024-11-09/d42b550a71604c784a328b45801a08ed4edcc813.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F2910800%2F2024-11-09%2Fd42b550a71604c784a328b45801a08ed4edcc813.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "03 será prorrogado por até 12 (doze) meses a contar termo final, passando o \nvalor global acumulado do contrato para R$ 8.223.196,12. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024. \n \nADITIVO Nº467-2024-19AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: MANUELA DE \nATAIDES LIMA. Aditar o Contrato nº272-2020-19C",
          "date": "2024-11-09",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2024-11-09/d42b550a71604c784a328b45801a08ed4edcc813.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T07:26:14.941Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#3106200#aditivo_abusivo#3106200#2023-10-27#3f556f1f86910f158f34c96df6ab985ab291b0cb",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "3106200",
      "city": "Belo Horizonte",
      "state": "MG",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 30000000,
      "secretaria": "Secretaria Municipal de Educação – SMED",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual\n\nIdentificamos um aditivo contratual no valor de R$ 30.000.000,00 celebrado pela Secretaria Municipal de Educação, com suplementação orçamentária registrada em 27 de outubro de 2023. O documento aponta tratar-se de termo aditivo à Parceria Público-Privada (PPP), com justificativa baseada em variação de preços em relação ao orçamento inicial de 2023. A operação foi analisada conforme Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, apresentando risco moderado-alto que recomenda análise complementar dos critérios de necessidade e proporcionalidade do aditivo.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3106200/2023-10-27/3f556f1f86910f158f34c96df6ab985ab291b0cb.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/3106200/2023-10-27/3f556f1f86910f158f34c96df6ab985ab291b0cb.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F3106200%2F2023-10-27%2F3f556f1f86910f158f34c96df6ab985ab291b0cb.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "tais gastos, bem como da variação de preços apurada ao longo do exercício em \nrelação ao fixado inicialmente na Lei Orçamentária 2023.\n\nSecretaria Municipal de Educação – SMED – R$30.000.000,00.\nSuplementação necessária para celebração de Termo Aditivo ao contrato da Parceria Pú-\nblico Privada - PPP para",
          "date": "2023-10-27",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3106200/2023-10-27/3f556f1f86910f158f34c96df6ab985ab291b0cb.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T07:24:09.475Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#fracionamento#4305108#2024-08-05#a76323412f5e8e2b25e7acefb58af037bbfc7877",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "fracionamento",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 85,
      "confidence": 0.9,
      "value": 121915,
      "cnpj": "07.492.502/0001-26",
      "secretaria": "Logística",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º",
      "narrative": "Identificamos 2 dispensas para o fornecedor CNPJ 07.492.502/0001-26 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 121.915,00, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-08-05/a76323412f5e8e2b25e7acefb58af037bbfc7877.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2024-08-05/a76323412f5e8e2b25e7acefb58af037bbfc7877.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2024-08-05%2Fa76323412f5e8e2b25e7acefb58af037bbfc7877.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Logística\nCentral de Licitações\n \n\nAviso de Dispensa de Licitação\n \nSMSPPS – Contratado(a): SERRALHERIA MONTE CASTELO LTDA. CNPJ: 07.492.502/0001-26. Objeto: Prestação de\nserviços para a troca do telhado no prédio do 5º Batalhão de Bombeiros Militar. Valor R$ 121.915,00. Dispensa nº 241/2024.\nProcesso",
          "date": "2024-08-05",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-08-05/a76323412f5e8e2b25e7acefb58af037bbfc7877.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T06:53:26.016Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#dispensa_irregular#4305108#2024-08-05#a76323412f5e8e2b25e7acefb58af037bbfc7877",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "dispensa_irregular",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 121915,
      "cnpj": "07.492.502/0001-26",
      "secretaria": "Logística",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Dispensa Irregular\n\nIdentificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 121.915,00 realizada pela Secretaria de Logística para contratação da empresa Serralheria Monte Castelo LTDA (CNPJ 07.492.502/0001-26), destinada à prestação de serviços de troca de telhado no prédio do 5º Batalhão de Bombeiros Militar. O documento aponta risco de irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021, Art. 75, II, com score de risco de 87 pontos. Os dados indicam necessidade de análise complementar sobre a fundamentação legal da dispensa e adequação dos procedimentos adotados.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-08-05/a76323412f5e8e2b25e7acefb58af037bbfc7877.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2024-08-05/a76323412f5e8e2b25e7acefb58af037bbfc7877.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2024-08-05%2Fa76323412f5e8e2b25e7acefb58af037bbfc7877.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Logística\nCentral de Licitações\n \n\nAviso de Dispensa de Licitação\n \nSMSPPS – Contratado(a): SERRALHERIA MONTE CASTELO LTDA. CNPJ: 07.492.502/0001-26. Objeto: Prestação de\nserviços para a troca do telhado no prédio do 5º Batalhão de Bombeiros Militar. Valor R$ 121.915,00. Dispensa nº 241/2024.\nProcesso",
          "date": "2024-08-05",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-08-05/a76323412f5e8e2b25e7acefb58af037bbfc7877.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T06:53:26.016Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#5208707#aditivo_abusivo#5208707#2025-08-19#65a439f7b73309fdfe96958e79eaa88f91976299",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "5208707",
      "city": "Goiânia",
      "state": "GO",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 7500000,
      "secretaria": "SET",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado Identificado - Aditivo Contratual\n\nIdentificamos um aditivo contratual no valor de R$ 7.500.000,00 celebrado pela Secretaria de Estado da Educação (SET) para prestação de serviços de publicidade e divulgação de programas educativos, com vigência de 12 meses. O documento aponta aprovação sem ressalva, porém os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5208707/2025-08-19/65a439f7b73309fdfe96958e79eaa88f91976299.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/5208707/2025-08-19/65a439f7b73309fdfe96958e79eaa88f91976299.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F5208707%2F2025-08-19%2F65a439f7b73309fdfe96958e79eaa88f91976299.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "000003275-6 171 R$ 7.500.000,00\n\nPRAZO: 12 meses\n1º Aditivo: prestação de\nserviços de publicidade,\ndivulgação dos\nprogramas, ações e\ncampanhas educativas da\nSET\n\nAPROVADO SEM\nRESSALVA\n\n02 SET 25.13.000003278-0 171 R$ 7.500.000,00\n\nPRAZO: 12 meses\n\n1º Aditivo: prestação de\nserviços de publicidade,\ndivulgação",
          "date": "2025-08-19",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5208707/2025-08-19/65a439f7b73309fdfe96958e79eaa88f91976299.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T06:50:27.174Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#dispensa_irregular#4305108#2021-06-02#843eae6d78a11c52207cf79e08566d0803cde039",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "dispensa_irregular",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 230400,
      "cnpj": "00.072.182/0001-06",
      "secretaria": "Logística",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Dispensa de Licitação\n\nIdentificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 230.400,00 realizada pela Secretaria de Logística para aquisição de máscaras PFF2 N95 junto à empresa ROSSI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 00.072.182/0001-06). O documento aponta que a contratação foi fundamentada no Art. 75, II da Lei 14.133/2021, com alegação de caráter emergencial (Dispensa nº 089/2021, de 02/06/2021). Os dados indicam necessidade de análise quanto à adequação dos requisitos legais para a modalidade de dispensa utilizada.\n\n---\n\n*Texto gerado automaticamente pelo Fiscal Digital para publicação em canais oficiais de transparência.*",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2021-06-02/843eae6d78a11c52207cf79e08566d0803cde039.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2021-06-02/843eae6d78a11c52207cf79e08566d0803cde039.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2021-06-02%2F843eae6d78a11c52207cf79e08566d0803cde039.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Logística\nCentral de Licitações\n \n\nCENTRAL DE LICITAÇÕES - CENLIC\n \n\nAvisos de Dispensa de Licitação\n \nSMS – Contratado: ROSSI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 00.072.182/0001-06. Objeto: Aquisição de máscaras\ndo tipo PFF2 N95 em caráter emergencial. Valor R$ 230.400,00. Dispensa nº 089/2021. Processo",
          "date": "2021-06-02",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2021-06-02/843eae6d78a11c52207cf79e08566d0803cde039.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T06:47:04.731Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#fracionamento#4305108#2021-06-02#843eae6d78a11c52207cf79e08566d0803cde039",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "fracionamento",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 92,
      "confidence": 0.9,
      "value": 230400,
      "cnpj": "00.072.182/0001-06",
      "secretaria": "Logística",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º",
      "narrative": "Identificamos 3 dispensas para o fornecedor CNPJ 00.072.182/0001-06 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 230.400,00, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2021-06-02/843eae6d78a11c52207cf79e08566d0803cde039.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2021-06-02/843eae6d78a11c52207cf79e08566d0803cde039.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2021-06-02%2F843eae6d78a11c52207cf79e08566d0803cde039.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Logística\nCentral de Licitações\n \n\nCENTRAL DE LICITAÇÕES - CENLIC\n \n\nAvisos de Dispensa de Licitação\n \nSMS – Contratado: ROSSI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 00.072.182/0001-06. Objeto: Aquisição de máscaras\ndo tipo PFF2 N95 em caráter emergencial. Valor R$ 230.400,00. Dispensa nº 089/2021. Processo",
          "date": "2021-06-02",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2021-06-02/843eae6d78a11c52207cf79e08566d0803cde039.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T06:47:04.731Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#2910800#aditivo_abusivo#2910800#2022-03-16#4b8c965dc75ac6df4f43df538384823e4542449f",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "2910800",
      "city": "Feira de Santana",
      "state": "BA",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 20140927.73,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "**Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual**\n\nIdentificamos um aditivo contratual (nº 97-2022-05AC) celebrado em 07/03/2022 entre o Município de Feira de Santana e a CSC Terceirização e Serviços LTDA, que elevou o valor global do contrato nº 53-2020-05C para R$ 20.140.927,73. Os dados indicam acréscimo de aproximadamente 0,92% ao valor originário, apresentando risco de desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2022-03-16/4b8c965dc75ac6df4f43df538384823e4542449f.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/2910800/2022-03-16/4b8c965dc75ac6df4f43df538384823e4542449f.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F2910800%2F2022-03-16%2F4b8c965dc75ac6df4f43df538384823e4542449f.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "aproximadamente 0,92% do valor originário do \ncontrato, passando o valor global do contrato para R$ 20.140.927,73. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2022. \n \nADITIVO Nº 97-2022-05AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: CSC \nTERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  Aditar contrato nº 53-2020-05C. Fica estabelecido",
          "date": "2022-03-16",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2022-03-16/4b8c965dc75ac6df4f43df538384823e4542449f.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T06:39:58.963Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#4113700#aditivo_abusivo#4113700#2025-02-11#65c1e5821603c4654c425f9d6b02e3be28687874",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "4113700",
      "city": "Londrina",
      "state": "PR",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 50000000,
      "cnpj": "75.771.477/0001-70",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual\n\nIdentificamos um termo aditivo ao contrato de financiamento nº 75.771.477/0001-70 com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 50.000.000,00, que alterou cláusulas de prazo de utilização do crédito do programa FINISA. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, apresentando risco moderado-alto (score: 87) quanto aos critérios de proporcionalidade e necessidade da alteração contratual. Recomenda-se análise técnica da justificativa apresentada para a modificação dos prazos originalmente pactuados.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4113700/2025-02-11/65c1e5821603c4654c425f9d6b02e3be28687874.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4113700/2025-02-11/65c1e5821603c4654c425f9d6b02e3be28687874.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4113700%2F2025-02-11%2F65c1e5821603c4654c425f9d6b02e3be28687874.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "CNPJ/MF 75.771.477/0001-70 \ne a Caixa Econômica Federal, CNPJ/MF 00.360.305/0001-04; objeto do contrato: financiamento no valor de R$ 50.000.000,00 no âmbito do programa \nFINISA. Objetivo do Termo Aditivo: alterar a CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS - 3.1 DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO e o \nANEXO II",
          "date": "2025-02-11",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4113700/2025-02-11/65c1e5821603c4654c425f9d6b02e3be28687874.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T06:36:11.189Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#3106200#aditivo_abusivo#3106200#2024-08-10#175de56ebd9c74f5f437bf1495348fdc0bfc6ad9",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "3106200",
      "city": "Belo Horizonte",
      "state": "MG",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 13569480,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual\n\nIdentificamos um aditivo ao contrato IT-ONE (assinado em 19/11/2019) que aponta acréscimo de 3,83% ao valor contratual, totalizando R$ 13.569.480,00. O documento indica prorrogação de prazo e alteração de cláusula contratual, situação que requer análise quanto aos limites estabelecidos na Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Os dados sugerem necessidade de verificação da conformidade com os percentuais legais permitidos para aditivos.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3106200/2024-08-10/175de56ebd9c74f5f437bf1495348fdc0bfc6ad9.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/3106200/2024-08-10/175de56ebd9c74f5f437bf1495348fdc0bfc6ad9.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F3106200%2F2024-08-10%2F175de56ebd9c74f5f437bf1495348fdc0bfc6ad9.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "trato-it-one-assinado-com-ij.pdf\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 13.569.480,00.\nDATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 19/11/2019.\nOBJETO DO ADITIVO: O aditivo objetiva a correção da Cláusula Terceira, do Segundo Termo de \nAditivo ao Contrato; a prorrogação do prazo contratual; e o acréscimo contratual de 3,83%",
          "date": "2024-08-10",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3106200/2024-08-10/175de56ebd9c74f5f437bf1495348fdc0bfc6ad9.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T06:35:52.825Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-locacao#4305108#locacao_sem_justificativa#4305108#2024-09-13#6f210c7456a347de0a55d35fcf3266c6fb1e1133",
      "fiscalId": "fiscal-locacao",
      "type": "locacao_sem_justificativa",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 81,
      "confidence": 0.85,
      "value": 2197710.24,
      "cnpj": "08.938.989/0001-90",
      "secretaria": "Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Locação sem Justificativa\n\nOs dados indicam a contratação de locação de imóvel pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, no valor de R$ 2.197.710,24, através de Inexigibilidade de Licitação nº 276/2024, sem documentação que justifique a dispensa do processo licitatório conforme exigido pela Lei 14.133/2021, Art. 74, III. O documento aponta a contratada ZWAP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CNPJ 08.938.989/0001-90) para locação de imóvel destinado ao Centro de Capacitação e Comércio. Identificamos risco elevado (81%) pela ausência de fundamentação legal adequada para a modalidade de contratação utilizada.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-09-13/6f210c7456a347de0a55d35fcf3266c6fb1e1133.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2024-09-13/6f210c7456a347de0a55d35fcf3266c6fb1e1133.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2024-09-13%2F6f210c7456a347de0a55d35fcf3266c6fb1e1133.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Humanos e Logística\nCentral de Licitações\n \n\nAviso de Inexigibilidade de Licitação\n \nSDEI – Contratado(a): ZWAP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CNPJ: 08.938.989/0001-90. Objeto: Locação de\nimóvel para o Centro de Capacitação e Comércio. Valor R$ 2.197.710,24. Inexigibilidade n.º 276/2024. Processo n.º",
          "date": "2024-09-13",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-09-13/6f210c7456a347de0a55d35fcf3266c6fb1e1133.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T06:28:50.734Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#2910800#aditivo_abusivo#2910800#2025-08-14#f4bc5f03bfd7492d95834e9381f011310e5e3962",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "2910800",
      "city": "Feira de Santana",
      "state": "BA",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 1750000,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado - Aditivo Contratual\n\nIdentificamos um aditivo contratual no valor de R$ 1.750.000,00 que elevou o contrato para R$ 5.250.000,00, assinado em 13/08/2025. O documento aponta possível desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para alterações contratuais. Os dados indicam risco elevado (87/100) na operação.\n\n---\n\n*Publicação automática - Fiscalização Digital de Gastos Públicos*",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2025-08-14/f4bc5f03bfd7492d95834e9381f011310e5e3962.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/2910800/2025-08-14/f4bc5f03bfd7492d95834e9381f011310e5e3962.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F2910800%2F2025-08-14%2Ff4bc5f03bfd7492d95834e9381f011310e5e3962.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "13/08/2026, a \ncontar do seu termo final. Sendo o aditivo no valor anual de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e \ncinquenta mil reais), passando o contrato ao valor atualizado e global acumulado para 5.250.000,00 (cinco \nmilhões, duzentos e cinquenta mil reais). \nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.  ",
          "date": "2025-08-14",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2025-08-14/f4bc5f03bfd7492d95834e9381f011310e5e3962.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T06:21:57.414Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#2408102#aditivo_abusivo#2408102#2022-05-03#219c0a377d9e1cf89d2dbd7e44b3f806d6d9b6b9",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "2408102",
      "city": "Natal",
      "state": "RN",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 12344.32,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "**Achado: Aditivo Contratual com Indicadores de Desequilíbrio**\n\nIdentificamos um termo aditivo contratual datado de 03/05/2022 que resultou em acréscimo de 10,16% ao valor mensal do contrato, elevando-o para R$ 12.344,32. O documento aponta justificativa de \"equilíbrio econômico-financeiro\" associada a aumento salarial da categoria, conforme Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Os dados indicam necessidade de análise técnica quanto à conformidade do percentual de reajuste com os parâmetros legais e contratuais originais.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2408102/2022-05-03/219c0a377d9e1cf89d2dbd7e44b3f806d6d9b6b9.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/2408102/2022-05-03/219c0a377d9e1cf89d2dbd7e44b3f806d6d9b6b9.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F2408102%2F2022-05-03%2F219c0a377d9e1cf89d2dbd7e44b3f806d6d9b6b9.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "percentual resultou em 10,16%, para manter o equilíbrio \neconômico-financeiro do contrato. O acréscimo constante desta Cláusula corresponde a um \naumento salarial da categoria.\nVALOR TOTAL: Com os acréscimos decorrentes deste termo aditivo, o valor mensal passará \nde R$ 12.344,32 (doze mil, trezentos e quarenta",
          "date": "2022-05-03",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2408102/2022-05-03/219c0a377d9e1cf89d2dbd7e44b3f806d6d9b6b9.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T06:20:41.634Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#2910800#aditivo_abusivo#2910800#2021-11-05#b60de9be1afcbde4004c3312cadf3b7d8068fa16",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "2910800",
      "city": "Feira de Santana",
      "state": "BA",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 159199.92,
      "secretaria": "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FEIRA DE SANTANA",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "**Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual**\n\nIdentificamos um aditivo contratual (nº 502-2021-11AC) do Fundo Municipal de Saúde de Feira de Santana que apresenta indicadores de risco elevado (87/100) conforme a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. O documento aponta prorrogação de contrato originário de R$ 159.199,92 firmado em 2018 com a empresa CSL Caroara Transportes e Serviços LTDA-EPP, sem evidência clara de justificativa técnica para a extensão do prazo.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2021-11-05/b60de9be1afcbde4004c3312cadf3b7d8068fa16.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/2910800/2021-11-05/b60de9be1afcbde4004c3312cadf3b7d8068fa16.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F2910800%2F2021-11-05%2Fb60de9be1afcbde4004c3312cadf3b7d8068fa16.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "   \n\nADITIVO Nº 502-2021-11AC. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: \nCSL CAROARA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-EPP. Aditar o contrato nº 094-2018-1111, firmado em 25/05/2018. \nO prazo de execução do contrato, no valor originário de R$ 159.199,92, será prorrogado por até",
          "date": "2021-11-05",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2021-11-05/b60de9be1afcbde4004c3312cadf3b7d8068fa16.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T06:16:12.296Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#2910800#aditivo_abusivo#2910800#2024-03-08#0731c60fcb8b40e8900861955301b975ba3e48e4",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "2910800",
      "city": "Feira de Santana",
      "state": "BA",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 2119665,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado Identificado - Aditivo Contratual\n\nIdentificamos um aditivo contratual (nº 89-2024-05AC) no Município de Feira de Santana que prorroga por até 12 meses o Contrato nº 638-2020-05C com a empresa Sudoeste Informática e Consultoria Ltda., no valor global de R$ 2.119.665,00. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco elevado (87/100) na operação.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2024-03-08/0731c60fcb8b40e8900861955301b975ba3e48e4.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/2910800/2024-03-08/0731c60fcb8b40e8900861955301b975ba3e48e4.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F2910800%2F2024-03-08%2F0731c60fcb8b40e8900861955301b975ba3e48e4.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "MUNICIPAL \n\n \n \n \n \n \n\n \nADITIVO Nº 89-2024-05AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: SUDOESTE \nINFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA. Aditar o Contrato nº 638-2020-05C, firmado em 01/12/2020. O prazo de \nexecução do contrato no valor global de R$ 2.119.665,00, será prorrogado por até 12 meses,",
          "date": "2024-03-08",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2024-03-08/0731c60fcb8b40e8900861955301b975ba3e48e4.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T06:14:00.916Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#1501402#aditivo_abusivo#1501402#2023-09-29#9c927abb44113c5db8683591c15e27cbcc555596",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "1501402",
      "city": "Belém",
      "state": "PA",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 1974200.22,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual\n\nIdentificamos um aditivo contratual que elevou o valor inicial de R$ 1.974.200,22 para R$ 2.920.221,10, representando um acréscimo de aproximadamente 48% ao contrato original. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para variações contratuais. Os dados indicam risco elevado (score 87) que requer análise detalhada da justificativa técnica e legal do aditivo.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/1501402/2023-09-29/9c927abb44113c5db8683591c15e27cbcc555596.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/1501402/2023-09-29/9c927abb44113c5db8683591c15e27cbcc555596.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F1501402%2F2023-09-29%2F9c927abb44113c5db8683591c15e27cbcc555596.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Assim, ao \ncontrato inicial de R$ 1.974.200,22 (um milhão, novecentos \ne setenta e quatro mil, duzentos reais e vinte e dois centavos), \npassando o contrato a ser de R$2.920.221,10 (dois milhões, \nnovecentos e vinte mil, duzentos e vinte e um reais e dez \ncentavos).\n\n 2.2 O referido aditivo segue representado",
          "date": "2023-09-29",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/1501402/2023-09-29/9c927abb44113c5db8683591c15e27cbcc555596.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T06:07:37.430Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#5103403#aditivo_abusivo#5103403#2024-11-22#ee165e37804ab031289e95433d74376de860b849",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "5103403",
      "city": "Cuiabá",
      "state": "MT",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 293096.88,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual\n\nIdentificamos um 7º aditivo ao contrato com repactuação de preços no valor de R$ 293.096,88, fundamentado em Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024. O documento aponta que a alteração ocorreu a partir de 01 de janeiro de 2024, sendo necessária análise quanto à conformidade com o Art. 125, §1º, I da Lei 14.133/2021, que estabelece limites para aditivos contratuais.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5103403/2024-11-22/ee165e37804ab031289e95433d74376de860b849.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/5103403/2024-11-22/ee165e37804ab031289e95433d74376de860b849.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F5103403%2F2024-11-22%2Fee165e37804ab031289e95433d74376de860b849.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Oliveira tem entre si justo e avençado \no presente 7º Aditivo. OBJETO: 1.1. Consiste na Repactuação de preços do contrato,\nem razão de Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, a partir de 01 de janeiro de\n2024. 1.2 Com a repactuação o valor do contrato passara de R$ 293.096,88 (duzentos \ne noventa e três",
          "date": "2024-11-22",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5103403/2024-11-22/ee165e37804ab031289e95433d74376de860b849.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T05:57:28.811Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#5208707#aditivo_abusivo#5208707#2025-03-06#9d5c5f0c49eb4d06eb05aed043159794406c2e03",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "5208707",
      "city": "Goiânia",
      "state": "GO",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 1359718.63,
      "contractNumber": "043/2020",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual\n\nIdentificamos a 4ª prorrogação do Contrato nº 043/2020 através de Termo Aditivo no valor de R$ 1.359.718,63, aprovado sem ressalvas pela AGETUL/Goiânia. O documento aponta sucessivas renovações do mesmo contrato, o que pode configurar potencial violação do Art. 125, §1º, I da Lei 14.133/2021, que restringe aditivos por essencialidade do serviço. Os dados indicam risco elevado (87/100) quanto à fragmentação contratual para contornar procedimentos licitatórios.\n\n---\n*Publicação automática - Dados de 06/03/2025*",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5208707/2025-03-06/9d5c5f0c49eb4d06eb05aed043159794406c2e03.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/5208707/2025-03-06/9d5c5f0c49eb4d06eb05aed043159794406c2e03.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F5208707%2F2025-03-06%2F9d5c5f0c49eb4d06eb05aed043159794406c2e03.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "\nAPROVADO SEM\nRESSALVAS\n\n02 AGETUL/\nGOIÂNIATU\n\n24.15.000000816-1 TESOURO DE R$ 1.359.718,63\nP/\n\nR$ 2.391.552,53\n\n4ª prorrogação do Contrato nº 043/2020 por\nintermédio de Termo Aditivo, ante à\nessencialidade do serviço prestado para o\nbom funcionamento das atividades\ndesempenhadas no Parque Mutirama,",
          "date": "2025-03-06",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5208707/2025-03-06/9d5c5f0c49eb4d06eb05aed043159794406c2e03.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T05:51:00.193Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-publicidade#3303302#publicidade_eleitoral#3303302#2024-12-17#aff8eb831990b65aabb8312edc67a46ab7683268",
      "fiscalId": "fiscal-publicidade",
      "type": "publicidade_eleitoral",
      "cityId": "3303302",
      "city": "Niterói",
      "state": "RJ",
      "riskScore": 79,
      "confidence": 0.72,
      "legalBasis": "Lei 9.504/97, Art. 73, VI, \"b\"",
      "narrative": "Identificamos contratação ou execução de publicidade institucional em gazette de 17/12/2024, dentro da janela vedada de 3 meses antes da eleição (eleição prevista para 06/10/2024). O documento não detalha valor explícito no excerpt analisado. Lei 9.504/97, Art. 73, VI, \"b\" veda publicidade institucional no período, salvo grave e urgente necessidade pública autorizada pela Justiça Eleitoral.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3303302/2024-12-17/aff8eb831990b65aabb8312edc67a46ab7683268.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/3303302/2024-12-17/aff8eb831990b65aabb8312edc67a46ab7683268.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F3303302%2F2024-12-17%2Faff8eb831990b65aabb8312edc67a46ab7683268.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "os servidores abaixo relacionados, a contar de 16/12/2024, a comporem a Equipe de Planejamento e Equipe \nde Fiscais de Contrato, cujo objeto do presente instrumento é a Contratação de Consultoria especializada para a sistematização, monitoramento e \ndivulgação das iniciativas de mitigação, adaptação",
          "date": "2024-12-17",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3303302/2024-12-17/aff8eb831990b65aabb8312edc67a46ab7683268.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T05:46:22.823Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#fracionamento#4305108#2024-03-12#47f076e855d722fbe0bedb2884724cc04e01f553",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "fracionamento",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 92,
      "confidence": 0.9,
      "value": 23340057.06,
      "cnpj": "88.113.477/0001-24",
      "secretaria": "SEMMA",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º",
      "narrative": "Identificamos 3 dispensas para o fornecedor CNPJ 88.113.477/0001-24 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 23.340.057,06, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-03-12/47f076e855d722fbe0bedb2884724cc04e01f553.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2024-03-12/47f076e855d722fbe0bedb2884724cc04e01f553.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2024-03-12%2F47f076e855d722fbe0bedb2884724cc04e01f553.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Valor R$ 23.340.057,06. Dispensa nº 085/2024.\nProcesso nº 2023/22846. Fundamento Legal: Art. 75, inciso IX da Lei nº 14.133/21.\n \nLeia-se:\n \nSEMMA  –  Contratado(a):  CODECA  COMPANHIA  DE  DESENVOLVIMENTO  DE  CAXIAS  DO  SUL.  CNPJ:  88.113.477/0001-24.\nObjeto:  Termo  de  contrato  que  entre  si  celebram",
          "date": "2024-03-12",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-03-12/47f076e855d722fbe0bedb2884724cc04e01f553.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T05:40:25.079Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#fracionamento#4305108#2025-05-22#fff2456b0571c5c35675a146e288c630d0b138ae",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "fracionamento",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 85,
      "confidence": 0.9,
      "value": 549066.18,
      "cnpj": "87.368.304/0001-94",
      "secretaria": "Tecnologia e Inovação",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º",
      "narrative": "Identificamos 2 dispensas para o fornecedor CNPJ 87.368.304/0001-94 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 549.066,18, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-05-22/fff2456b0571c5c35675a146e288c630d0b138ae.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2025-05-22/fff2456b0571c5c35675a146e288c630d0b138ae.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2025-05-22%2Ffff2456b0571c5c35675a146e288c630d0b138ae.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": " Tecnologia e Inovação\nCentral de Licitações\n \n\nAviso de Dispensa de Licitação\n \nContratado(a): SLOMP COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. CNPJ: 87.368.304/0001-94. Objeto:\nFornecimento de Concreto Usinado Convencional e Bombeado. Valor R$ 549.066,18. Dispensa n.º 87/2025. Processo n.º\n2025/8013",
          "date": "2025-05-22",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-05-22/fff2456b0571c5c35675a146e288c630d0b138ae.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T05:38:51.337Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#dispensa_irregular#4305108#2025-05-22#fff2456b0571c5c35675a146e288c630d0b138ae",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "dispensa_irregular",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 549066.18,
      "cnpj": "87.368.304/0001-94",
      "secretaria": "Tecnologia e Inovação",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Dispensa de Licitação\n\nIdentificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 549.066,18 realizada pela Secretaria de Tecnologia e Inovação para fornecimento de concreto usinado, contratando a empresa SLOMP COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ 87.368.304/0001-94). O documento aponta possível irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021, Art. 75, II, com risco identificado de 87 pontos. Os dados indicam necessidade de análise detalhada da justificativa de dispensa e adequação legal do procedimento.\n\n---\n\n*Publicação automática do Fiscal Digital - Fiscalização de Gastos Públicos Municipais*",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-05-22/fff2456b0571c5c35675a146e288c630d0b138ae.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2025-05-22/fff2456b0571c5c35675a146e288c630d0b138ae.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2025-05-22%2Ffff2456b0571c5c35675a146e288c630d0b138ae.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": " Tecnologia e Inovação\nCentral de Licitações\n \n\nAviso de Dispensa de Licitação\n \nContratado(a): SLOMP COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. CNPJ: 87.368.304/0001-94. Objeto:\nFornecimento de Concreto Usinado Convencional e Bombeado. Valor R$ 549.066,18. Dispensa n.º 87/2025. Processo n.º\n2025/8013",
          "date": "2025-05-22",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-05-22/fff2456b0571c5c35675a146e288c630d0b138ae.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T05:38:51.337Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#1302603#aditivo_abusivo#1302603#2022-02-09#2722c4cd1fd1c09c625b7c2cac8bd7c3cef5a574",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "1302603",
      "city": "Manaus",
      "state": "AM",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 35930.52,
      "contractNumber": "005/2020",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "**Achado Identificado - Aditivo Contratual**\n\nOs dados indicam a identificação de um Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2020 no valor de R$ 35.930,52, referente à prorrogação de prazo por 6 meses sem reajuste de valores. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, apresentando risco score de 87 pontos. Recomenda-se análise técnica da justificativa e necessidade da dilação do prazo conforme exigências legais.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/1302603/2022-02-09/2722c4cd1fd1c09c625b7c2cac8bd7c3cef5a574.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/1302603/2022-02-09/2722c4cd1fd1c09c625b7c2cac8bd7c3cef5a574.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F1302603%2F2022-02-09%2F2722c4cd1fd1c09c625b7c2cac8bd7c3cef5a574.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "DILATAÇÃO DO PRAZO: O Termo Aditivo, não terá reajustes \nde valores, sendo mantida a importância já praticada, cujo valor global \né de R$ 35.930,52 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta reais e \ncinquenta e dois centavos), correspondente à dilação do prazo do \nContrato n. 005/2020 – CM, por mais 06",
          "date": "2022-02-09",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/1302603/2022-02-09/2722c4cd1fd1c09c625b7c2cac8bd7c3cef5a574.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T05:36:19.960Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#1302603#aditivo_abusivo#1302603#2025-06-30#27aeb81d987d163268499e8f67230e88a000588e",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "1302603",
      "city": "Manaus",
      "state": "AM",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 4066788,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "**Achado: Aditivo Contratual com Indicadores de Risco**\n\nIdentificamos um quarto termo aditivo contratual no valor de R$ 4.066.788,00, celebrado em 30 de junho de 2025, que apresenta indicadores de risco conforme análise dos critérios da Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Os dados indicam necessidade de análise complementar sobre a conformidade do aditamento com os limites legais para alterações contratuais.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/1302603/2025-06-30/27aeb81d987d163268499e8f67230e88a000588e.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/1302603/2025-06-30/27aeb81d987d163268499e8f67230e88a000588e.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F1302603%2F2025-06-30%2F27aeb81d987d163268499e8f67230e88a000588e.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "GLOBAL: Considera-se para a execução deste Quarto \nTermo Aditivo o valor anual de R$ 4.066.788,00 (quatro milhões, \nsessenta e seis mil e setecentos e oitenta e oito reais). \n\n5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente \naditamento correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade",
          "date": "2025-06-30",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/1302603/2025-06-30/27aeb81d987d163268499e8f67230e88a000588e.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T05:33:29.222Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#2910800#aditivo_abusivo#2910800#2022-06-14#2b78910346f9308801ade1d57500cf28b0dfc034",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "2910800",
      "city": "Feira de Santana",
      "state": "BA",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 16116,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado - Aditivo Contratual\n\nIdentificamos um aditivo contratual no município de Feira de Santana que amplia o valor original em R$ 16.116,00, elevando o montante acumulado para R$ 48.348,00, com prorrogação de até 12 meses. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco elevado (87/100) na operação celebrada em 01/06/2022.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2022-06-14/2b78910346f9308801ade1d57500cf28b0dfc034.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/2910800/2022-06-14/2b78910346f9308801ade1d57500cf28b0dfc034.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F2910800%2F2022-06-14%2F2b78910346f9308801ade1d57500cf28b0dfc034.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "valor de R$ 16.116,00, será prorrogado por até 12 (doze) meses a contar do seu termo \nfinal, passando o valor acumulado do contrato para R$ 48.348,00. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2022. \n\n \n \n\nADITIVO Nº 191-2022-08AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: A E T \nARQUITETURA, PLANEJAMENTO",
          "date": "2022-06-14",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2022-06-14/2b78910346f9308801ade1d57500cf28b0dfc034.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T05:23:54.647Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#2910800#aditivo_abusivo#2910800#2023-01-19#28e9a2ad8fd874b7c4945d70887c07452d6e64ae",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "2910800",
      "city": "Feira de Santana",
      "state": "BA",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 5751900,
      "secretaria": "FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual\n\nIdentificamos um aditivo contratual (nº 447-2022-09AC) do Fundo Municipal de Educação no valor de R$ 5.751.900,00 com risco elevado de irregularidade. O documento aponta prorrogação de contrato de monitoramento de segurança sem justificativa clara de necessidade, potencialmente em desacordo com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Os dados indicam necessidade de análise detalhada da fundamentação técnica e legal para a extensão contratual.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2023-01-19/28e9a2ad8fd874b7c4945d70887c07452d6e64ae.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/2910800/2023-01-19/28e9a2ad8fd874b7c4945d70887c07452d6e64ae.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F2910800%2F2023-01-19%2F28e9a2ad8fd874b7c4945d70887c07452d6e64ae.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "\n\n \nADITIVO Nº 447-2022-09AC. CONTRATANTE: FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA:                                           \nTC MONITORAMENTO DE SEGURANÇA EIRELI. Aditar Contrato n º308-2021-09C firmado em 01/12/2021.O prazo de \nexecução do contrato no valor de R$ 5.751.900,00, será prorrogado por até",
          "date": "2023-01-19",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2023-01-19/28e9a2ad8fd874b7c4945d70887c07452d6e64ae.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T05:23:14.147Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#1302603#aditivo_abusivo#1302603#2025-05-29#b1104128b7159bd34d4ae6d006233591601e21b8",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "1302603",
      "city": "Manaus",
      "state": "AM",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 767178.15,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado: Aditivo Contratual Identificado\n\nIdentificamos um termo aditivo contratual no valor de R$ 767.178,15 que apresenta indicadores de risco conforme a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. O documento aponta a execução de despesa mediante aditamento, com empenho realizado em dotação orçamentária específica. Os dados indicam necessidade de análise complementar sobre a conformidade dos requisitos legais para este tipo de alteração contratual.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/1302603/2025-05-29/b1104128b7159bd34d4ae6d006233591601e21b8.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/1302603/2025-05-29/b1104128b7159bd34d4ae6d006233591601e21b8.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F1302603%2F2025-05-29%2Fb1104128b7159bd34d4ae6d006233591601e21b8.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Considera-se para a execução deste Primeiro \nTermo Aditivo o valor anual de R$ 767.178,15 (setecentos e sessenta e \nsete mil, cento e setenta e oito reais e quinze centavos). \n5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente \naditamento foram empenhadas à conta da seguinte dotação \norçamentária:",
          "date": "2025-05-29",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/1302603/2025-05-29/b1104128b7159bd34d4ae6d006233591601e21b8.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T05:17:02.554Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-publicidade#1501402#publicidade_eleitoral#1501402#2024-08-27#3f6ee207db3affe7c24e7e120b8b8151b6bc68ca",
      "fiscalId": "fiscal-publicidade",
      "type": "publicidade_eleitoral",
      "cityId": "1501402",
      "city": "Belém",
      "state": "PA",
      "riskScore": 79,
      "confidence": 0.72,
      "legalBasis": "Lei 9.504/97, Art. 73, VI, \"b\" e VII",
      "narrative": "Identificamos contratação ou execução de publicidade institucional em gazette de 27/08/2024, dentro da janela vedada de 3 meses antes da eleição (eleição prevista para 06/10/2024). O documento não detalha valor explícito no excerpt analisado. Lei 9.504/97, Art. 73, VI, \"b\" veda publicidade institucional no período, salvo grave e urgente necessidade pública autorizada pela Justiça Eleitoral. O excerpt menciona o(a) prefeito(a) ou a gestão municipal — Art. 73, VII também veda uso promocional em favor de candidato.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/1501402/2024-08-27/3f6ee207db3affe7c24e7e120b8b8151b6bc68ca.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/1501402/2024-08-27/3f6ee207db3affe7c24e7e120b8b8151b6bc68ca.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F1501402%2F2024-08-27%2F3f6ee207db3affe7c24e7e120b8b8151b6bc68ca.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "cumprimento de obrigações decorrentes da Lei, dos contratos de \n\nserviços de concessão, para a exploração de jogos em geral; \nIII – aprovar planos de jogos e de marketing;\nIV - exercer os poderes e as competências atribuídas ao Município, por Lei ou por \n\ncontrato, realizando uma gestão criteriosa e eficaz",
          "date": "2024-08-27",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/1501402/2024-08-27/3f6ee207db3affe7c24e7e120b8b8151b6bc68ca.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T05:13:18.626Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#5103403#aditivo_abusivo#5103403#2025-05-06#182d2a884899049014099cbb3fe166a195e624c8",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "5103403",
      "city": "Cuiabá",
      "state": "MT",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 21003,
      "secretaria": "Coordenadoria de Contratos e Aditivos",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado Identificado - Aditivo Contratual\n\nOs dados indicam a publicação de errata ao Contrato nº 081/2025/PMC pela Coordenadoria de Contratos e Aditivos de Cuiabá, com valor de R$ 21.003, apresentando risco elevado (87/100) conforme análise da Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. O documento foi divulgado na Gazeta Municipal em 06 de maio de 2025 e requer análise quanto aos critérios de proporcionalidade e justificativa técnica do aditivo.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5103403/2025-05-06/182d2a884899049014099cbb3fe166a195e624c8.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/5103403/2025-05-06/182d2a884899049014099cbb3fe166a195e624c8.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F5103403%2F2025-05-06%2F182d2a884899049014099cbb3fe166a195e624c8.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Especial de Licitações e \nContratos\n\nCoordenadoria de Contratos e Aditivos\n\n\n\n05Gazeta Municipal de Cuiabá - Terça-feira, 06 de Maio de 2025 Página\n\nGAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Ano V | Nº 1109\n\nExtrato de contrato\n\nERRATA AO EXTRATO DO CONTRATO N.º 081/2025/PMC\n\nONDE SE LÊ: VALOR DO CONTRATO: R$ 21.003",
          "date": "2025-05-06",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5103403/2025-05-06/182d2a884899049014099cbb3fe166a195e624c8.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T05:06:15.202Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#3300456#aditivo_abusivo#3300456#2025-09-26#f2a6541736ccd382a8b6935312b7b5af0fb3563e",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "3300456",
      "city": "Belford Roxo",
      "state": "RJ",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 175778.82,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual\n\nIdentificamos discrepância em aditivo contratual no município, onde o documento aponta valor de R$ 175.778,82, enquanto os registros indicam R$ 147.407,90 para a mesma operação. A Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I estabelece requisitos para alterações contratuais que devem ser observados rigorosamente.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3300456/2025-09-26/f2a6541736ccd382a8b6935312b7b5af0fb3563e.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/3300456/2025-09-26/f2a6541736ccd382a8b6935312b7b5af0fb3563e.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F3300456%2F2025-09-26%2Ff2a6541736ccd382a8b6935312b7b5af0fb3563e.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "totaliza o valor do aditivo onde se lê: R$ 175.778,82 (cento \ne setenta e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e \ndois centavos) leia-se:  R$ 147.407,90 (cento e quarenta e sete \nmil, quatrocentos e sete reais e noventa centavos). Em virtude \ndisso o valor total do contrato passa ser onde",
          "date": "2025-09-26",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/3300456/2025-09-26/f2a6541736ccd382a8b6935312b7b5af0fb3563e.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T05:06:15.190Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-convenios#4305108#convenio_sem_chamamento#4305108#2023-10-20#51062fcc700e2b641207274ae451d65b322744c3",
      "fiscalId": "fiscal-convenios",
      "type": "convenio_sem_chamamento",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 89,
      "confidence": 0.85,
      "value": 1225000,
      "cnpj": "88.665.914/0001-12",
      "secretaria": "SMS",
      "legalBasis": "Lei 13.019/2014, Art. 24",
      "narrative": "# Achado - Convênio sem Chamamento Público\n\nIdentificamos um Termo de Fomento (nº 003/2023) celebrado pela Secretaria Municipal de Saúde com a Associação Cultural e Científica Virvi Ramos (CNPJ 88.665.914/0001-12) no valor de R$ 1.225.000,00, destinado a custeio de locação de imóvel sede hospitalar, sem registro de chamamento público prévio. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 13.019/2014, Art. 24, que estabelece requisitos para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil. Os dados indicam risco elevado de irregularidade processual no instrumento contratual.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2023-10-20/51062fcc700e2b641207274ae451d65b322744c3.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2023-10-20/51062fcc700e2b641207274ae451d65b322744c3.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2023-10-20%2F51062fcc700e2b641207274ae451d65b322744c3.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "de custeio de locação de imóvel sede do hospital. Valor R$ 1.225.000,00. Termo de\nFomento n.º 003/2023. Processo nº 2023/27496.\n \nLeia-se:\n \nSMS – Contratada: ASSOCIACAO CULTURAL E CIENTIFICA VIRVI RAMOS. CNPJ: 88.665.914/0001-12. Objeto: Termo\nde fomento celebrado com Associação Cultural e Científica",
          "date": "2023-10-20",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2023-10-20/51062fcc700e2b641207274ae451d65b322744c3.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T05:04:10.102Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#5103403#aditivo_abusivo#5103403#2022-09-28#1051b452f62f655467ec779e056b4510d428d2ff",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "5103403",
      "city": "Cuiabá",
      "state": "MT",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 2087167.14,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado Identificado - Aditivo Contratual\n\nOs dados indicam a identificação de um 3º Termo Aditivo no valor de R$ 2.087.167,14 que apresenta características de reajuste sobre saldo contratual. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. O achado foi registrado em 28 de setembro de 2022 e requer análise complementar da documentação de suporte.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5103403/2022-09-28/1051b452f62f655467ec779e056b4510d428d2ff.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/5103403/2022-09-28/1051b452f62f655467ec779e056b4510d428d2ff.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F5103403%2F2022-09-28%2F1051b452f62f655467ec779e056b4510d428d2ff.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "representada por seu representante legal \no Senhor Flávio Amaral Ferrari, tem entre si justo e avençado o presente 3° Termo \nAditivo. OBJETO: 1.1 O objeto do presente 3º Termo Aditivo consiste no reajuste sob o \nsaldo contratual de R$ 2.087.167,14 (dois milhões, oitenta e sete mil, cento e sessenta \ne sete",
          "date": "2022-09-28",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5103403/2022-09-28/1051b452f62f655467ec779e056b4510d428d2ff.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T04:56:20.777Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#2910800#aditivo_abusivo#2910800#2022-03-09#a84b16b33ab5126a176c8fccab7b68a010688208",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "2910800",
      "city": "Feira de Santana",
      "state": "BA",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 7522237.2,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "**Achado: Aditivo Contratual em Feira de Santana**\n\nOs dados identificam um aditivo contratual (nº 87-2022-13AC) celebrado em 02/03/2022 entre o Município de Feira de Santana e a empresa DNA Serviços & Gestão EIRELI, prorrogando o Contrato nº 279-2020-13C por até 12 meses, com valor global atualizado de R$ 7.522.237,20. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. A análise apresenta risco elevado (87/100) e recomenda verificação da justificativa técnica e conformidade com os percentuais legais permitidos.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2022-03-09/a84b16b33ab5126a176c8fccab7b68a010688208.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/2910800/2022-03-09/a84b16b33ab5126a176c8fccab7b68a010688208.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F2910800%2F2022-03-09%2Fa84b16b33ab5126a176c8fccab7b68a010688208.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "DA ASSINATURA: 02/03/2022. \n\nADITIVO Nº 87-2022-13AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: DNA SERVIÇOS & \nGESTÃO EIRELI. Aditar Contrato nº 279-2020-13C. O prazo de execução do contrato, no valor global atualizado de R$ \n7.522.237,20, será prorrogado por até 12 (doze) meses, a contar",
          "date": "2022-03-09",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2022-03-09/a84b16b33ab5126a176c8fccab7b68a010688208.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T04:49:48.680Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#fracionamento#4305108#2024-09-27#493877780276f54f8a58044cf56c528b7a3a2307",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "fracionamento",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 85,
      "confidence": 0.9,
      "value": 1254266.05,
      "cnpj": "27.701.756/0001-14",
      "secretaria": "Humanos e Logística",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º",
      "narrative": "Identificamos 2 dispensas para o fornecedor CNPJ 27.701.756/0001-14 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 1.254.266,05, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-09-27/493877780276f54f8a58044cf56c528b7a3a2307.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/4305108/2024-09-27/493877780276f54f8a58044cf56c528b7a3a2307.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F4305108%2F2024-09-27%2F493877780276f54f8a58044cf56c528b7a3a2307.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Humanos e Logística\nCentral de Licitações\n \n\nAviso de Dispensa de Licitação\n \nSMS – Contratado(a): BJ QUEIROZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. CNPJ: 27.701.756/0001-14. Objeto: Dispensa\npara conclusão de reforma e ampliação da UBS Mariani. Valor R$ 1.254.266,05. Dispensa n.º 282/2024. Processo n.º 2024/39863",
          "date": "2024-09-27",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-09-27/493877780276f54f8a58044cf56c528b7a3a2307.pdf"
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      ],
      "createdAt": "2026-05-14T04:35:10.372Z"
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    {
      "id": "FINDING#fiscal-licitacoes#4305108#dispensa_irregular#4305108#2024-09-27#493877780276f54f8a58044cf56c528b7a3a2307",
      "fiscalId": "fiscal-licitacoes",
      "type": "dispensa_irregular",
      "cityId": "4305108",
      "city": "Caxias do Sul",
      "state": "RS",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 1254266.05,
      "cnpj": "27.701.756/0001-14",
      "secretaria": "Humanos e Logística",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 75, I",
      "narrative": "# Achado de Fiscalização - Dispensa de Licitação\n\nOs dados indicam uma dispensa de licitação no valor de R$ 1.254.266,05 realizada pela Secretaria de Humanos e Logística para a empresa BJ QUEIROZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 27.701.756/0001-14), destinada à conclusão de reforma e ampliação da UBS Mariani. O documento aponta fundamentação na Lei 14.133/2021, Art. 75, I, com registro da dispensa nº 282/2024 e processo nº 2024/39863. Identificamos risco moderado-alto (score 87) na operação, recomendando análise complementar da documentação de justificativa e comprovação de urgência conforme exigências legais.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-09-27/493877780276f54f8a58044cf56c528b7a3a2307.pdf",
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      "evidence": [
        {
          "excerpt": "Humanos e Logística\nCentral de Licitações\n \n\nAviso de Dispensa de Licitação\n \nSMS – Contratado(a): BJ QUEIROZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. CNPJ: 27.701.756/0001-14. Objeto: Dispensa\npara conclusão de reforma e ampliação da UBS Mariani. Valor R$ 1.254.266,05. Dispensa n.º 282/2024. Processo n.º 2024/39863",
          "date": "2024-09-27",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-09-27/493877780276f54f8a58044cf56c528b7a3a2307.pdf"
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      "createdAt": "2026-05-14T04:35:10.372Z"
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    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#5002704#aditivo_abusivo#5002704#2024-05-10#977a8c91df169742393ba669da2b5a99cc792091",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "5002704",
      "city": "Campo Grande",
      "state": "MS",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 20825.28,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado - Aditivo Contratual Identificado\n\nOs dados indicam a identificação de um termo aditivo ao contrato no valor de R$ 20.825,28, com reajuste de 0,90% em tarifas de telecomunicações conforme Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), resultando no novo valor de R$ 21.012,48. O documento aponta possível desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece critérios para alterações contratuais. Recomenda-se análise da documentação de justificativa técnica e conformidade com limites legais de aditivos.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5002704/2024-05-10/977a8c91df169742393ba669da2b5a99cc792091.pdf",
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      "evidence": [
        {
          "excerpt": "reajustados em 0,90% os valores das tarifas majoradas pela variação \ndo Índice de Serviços de Telecomunicações - IST.\nVALOR: O presente Termo Aditivo passará o valor do Contrato de R$ 20.825,28 (vinte \nmil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) para R$ 21.012,48 (vinte \ne um mil, doze reais",
          "date": "2024-05-10",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5002704/2024-05-10/977a8c91df169742393ba669da2b5a99cc792091.pdf"
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      "createdAt": "2026-05-14T04:16:09.824Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#2910800#aditivo_abusivo#2910800#2026-01-07#c4d62017f3664b4c15874e6215bca7ce0a11f41c",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "2910800",
      "city": "Feira de Santana",
      "state": "BA",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 107050,
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "# Achado Identificado - Aditivo Contratual\n\nIdentificamos um termo aditivo (nº 504-2025-10AC) no município de Feira de Santana que prorroga contrato com a empresa Torres Som Ltda. por 6 meses, com valor mensal de R$ 107.050,00. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco elevado (87/100) na operação, recomendando análise detalhada da justificativa técnica e legal da prorrogação.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2026-01-07/c4d62017f3664b4c15874e6215bca7ce0a11f41c.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/2910800/2026-01-07/c4d62017f3664b4c15874e6215bca7ce0a11f41c.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F2910800%2F2026-01-07%2Fc4d62017f3664b4c15874e6215bca7ce0a11f41c.pdf",
      "evidence": [
        {
          "excerpt": "PREFEITO MUNICIPAL \n\n \n \n \n \n \nTERMO ADITIVO Nº 504-2025-10AC. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: TORRES \nSOM LTDA. Aditar o Contrato nº 311-2022-10C, firmado em 01/09/2022. O prazo de execução do contrato no valor \nmensal de R$ 107.050,00 será prorrogado por até 06 (seis) meses a contar",
          "date": "2026-01-07",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2026-01-07/c4d62017f3664b4c15874e6215bca7ce0a11f41c.pdf"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T04:14:05.334Z"
    },
    {
      "id": "FINDING#fiscal-contratos#5002704#aditivo_abusivo#5002704#2023-05-15#6f091813f0061d71087508a13374350f7806c833",
      "fiscalId": "fiscal-contratos",
      "type": "aditivo_abusivo",
      "cityId": "5002704",
      "city": "Campo Grande",
      "state": "MS",
      "riskScore": 87,
      "confidence": 0.85,
      "value": 259999.9,
      "contractNumber": "133/2022",
      "legalBasis": "Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I",
      "narrative": "**Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual**\n\nIdentificamos um aditivo ao Contrato 133/2022 que elevou o valor de R$ 259.999,90 para R$ 275.261,20 (acréscimo de 5,87%), com base no índice IPCA-E. Os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para variações contratuais. O documento foi localizado em 15 de maio de 2023 e apresenta risco moderado a alto para análise jurídica complementar.",
      "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5002704/2023-05-15/6f091813f0061d71087508a13374350f7806c833.pdf",
      "cachedPdfUrl": "https://gazettes.fiscaldigital.org/5002704/2023-05-15/6f091813f0061d71087508a13374350f7806c833.pdf",
      "pdfProxyUrl": "https://api.fiscaldigital.org/pdf?source=https%3A%2F%2Fdata.queridodiario.ok.org.br%2F5002704%2F2023-05-15%2F6f091813f0061d71087508a13374350f7806c833.pdf",
      "evidence": [
        {
          "date": "2023-05-15",
          "source": "https://data.queridodiario.ok.org.br/5002704/2023-05-15/6f091813f0061d71087508a13374350f7806c833.pdf",
          "excerpt": "87% (cinco inteiros e oitenta e \nsete centésimos por cento), com base no índice do IPCA-E, o valor do Contrato 133/2022, \npara atendimento do presente Termo Aditivo passando de R$ 259.999,90 (duzentos e \ncinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), para R$ \n275.261,20 (duzentos"
        }
      ],
      "createdAt": "2026-05-14T03:53:32.134Z"
    }
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